Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.1202.6000.6500

1 - TJPR. 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. b) Dessa forma, entende-se compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública a citação do Réu por edital, sem afronta aos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade atinentes àquele Juízo. 2) conflito negativo de competência julgado procedente para dec... ()

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Doc. 196.2564.0000.4800

2 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o , II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificul... ()

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Doc. 205.6995.4000.0100

3 - TJRJ. Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Injúria. Internet. Local incerto da prática da infração. Competência fixada pelo domicílio do querelado. CPP, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 9.099/1995, art. 92.

«1 - Na espécie, a querelante foi supostamente injuriada pelo querelado através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular (whatsapp), sendo que a queixa-crime foi distribuída para o III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - de competência que abrange o endereço domiciliar da querelante. 2 - Da leitura da queixa-crime não se pode precisar onde a infração penal foi praticada, sendo certo que a , determina que a competência do juizado s... ()

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Doc. 202.7781.5006.7600

4 - TJAM. Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a , o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 2 - Entendeu o Juízo Suscitado, que a necessidade de produção de prova pericial encontra óbice na , uma vez que tornaria a causa complexa, sendo inviável, portanto, seu processamento no âmbito dos Juizados Especiais. 3 - Ocorre que acaso realizada a perícia grafotécnica, ao meu entender... ()

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Doc. 130.7560.4000.1600

5 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no , «afastado por qualquer motivo», autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a a... ()

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Doc. 305.5229.9119.7866

6 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos. Conflito negativo de competência, entre os Juízos de Direito da Vara de Família, da infância, da Juventude e do Idoso, da Comarca de Araruama e da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da comarca de Macaé. Consoante , II, em regra, a competência para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é do domicílio do alimentando. Inexistência de conexão/continência entre a ação de exoneração com a ação... ()

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Doc. 163.5721.0008.0100

7 - TJRS. Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - ) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - ), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - , caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP... ()

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Doc. 290.1646.5786.0535

8 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª V... ()

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Doc. 565.3898.5381.4193

9 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção e cancelamento de servidão de passagem - Distribuição inicial ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência às Varas de Registros Públicos - Impossibilidade - Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos, previstas no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do Juízo suscitado (25ª Vara Cível do F... ()

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Doc. 645.7334.1663.6880

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Carapicuíba e a 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em ação de cobrança ajuizada por Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. contra Josefa Isidio da Silva, visando o pagamento de R$3.560,00 referente ao IPVA de veículo adquirido pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança... ()

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Doc. 860.5504.7799.1177

11 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do De... ()

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Doc. 509.3587.0461.8901

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível de Guarulhos e a 1ª Vara de Arujá, nos autos de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, relativamente ao alegado a inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do foro pelo autor. III. Razões... ()

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Doc. 163.5721.0004.5100

13 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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Doc. 350.5362.5845.6454

14 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de antecipação de legítima, cumulada com ratificação de validade de doação de imóvel - Distribuição inicial à 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca - Impossibilidade - Objeto da ação que deu ensejo ao presente conflito que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estad... ()

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Doc. 569.4767.6908.2706

15 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Suposta negativação indevida do nome da autora por dívida quitada - Distribuição direcionada ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, por prevenção a ação anterior extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Declínação da competência - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo a quem os autos foram redistribuídos... ()

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Doc. 231.0021.0265.8720

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo. Necessidade de prévia deliberação a esse respeito pelo Juízo Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Impossibilidade de o Juízo Federal, per saltum, suscitar o conflito negativo. Conflito não conhecido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Justiça Federal, após a indicação, pela Justiça Estadual, da necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação ordinária, na qual a parte autora, originariamente, postula o fornecimento de remédio apenas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Uruguaiana. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que jus... ()

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Doc. 279.2159.6959.7169

17 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal que imputa a prática de furto ocorrido em São Carlos - Juízo que entende que o furto ocorreu em Brotas - Remessa do feito a Brotas - Ministério Público que promove o arquivamento do furto ocorrido em Brotas - Juízo de Brotas que homologa o arquivamento e suscita o presente conflito negativo - Nulidade das decisões que antecipam a análise do mérito - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Denúncia que imputa crime consumo em São Carlos - Competência desse juízo... ()

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Doc. 317.9451.8794.0157

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontal, nos autos da Ação Monitória 1001298-04.2022.8.26.0466, ajuizada por S. A. LTDA. contra S. A. DE C. S. DE C. E C. E. visando à citação da requerida para pagamento de R$ 39.004,37. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julg... ()

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Doc. 194.3749.2086.3645

19 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de ... ()

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Doc. 350.1161.4596.8353

20 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão/nulidade contratual c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor perante o Juízo Suscitado, local em que o contrato foi assinado e em que se situa uma das filiais da requerida. Declinação de ofício da competência para determinar a redistribuição dos autos para a Comarca de domicílio do autor. Impossibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo , I. Autor que ... ()

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Doc. 977.9101.1761.5118

21 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas - Redistribuição pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, a quem distribuída livremente a ação, considerou, após a tramitação do processo ao longo de 10 anos, com inúmeras diligências a fim de satisfazer o crédito da exequente, que quando da distribuição da ação a exequente tinha endereço no Foro Regional do Tatuapé - Declinação da competência e redistribuição tardi... ()

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Doc. 215.2305.5114.5953

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

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Doc. 120.4877.6082.3852

23 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.

Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Ra... ()

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Doc. 333.0867.7247.7007

24 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet... ()

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Doc. 123.9064.2956.5478

25 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet... ()

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Doc. 174.0029.8719.4843

26 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet... ()

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Doc. 496.0573.7745.4689

27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Ação anulatória - Infrações de trânsito - Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público - Conexão - Existência - Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito - Prevenção configurada - Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ... ()

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Doc. 383.5197.0151.9956

28 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência, no qual o Juízo suscitante afirma não ser competente para apreciar a demanda, sustentando que a hipótese não guarda relação com a Lei 11.340/06, razão pela qual a competência para o julgamento seria do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz. Agressões e ameaça perpetrada por sobrinho em razão de desavença após a vítima ter pego o autor do fato confeccionando um cigarro de maconha. Ausência de violência de g... ()

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Doc. 510.6799.4869.5095

29 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, local de domicilio do autor - Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro () - Desacerto da medida - Desconhecido o atual domicílio da ré - Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de domicílio do autor (, §2º) - Competência que é territorial e relativa, o que impede a declinação de of... ()

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Doc. 513.4065.6584.9305

30 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Valinhos - Ação de repetição de indébito de impostos federais ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional - Distribuição livre ao Juizado Especial Federal da 3ª Região - Redistribuição ao SEF de Valinhos, por reputar conexão à execução fiscal 0008990-82.2014.8.26.0650 - Ulterior remessa à Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos, por ser ação de conhecimento - Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos que deverá ser dirimido pelo C. STJ - ... ()

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Doc. 168.6877.2606.6028

31 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, no âmbito da ação de cobrança 1021577-65.2024.8.26.0005, proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL CHICO MENDES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO... ()

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Doc. 435.8294.0397.2393

32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de i... ()

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Doc. 487.5878.2583.1817

33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. Preliminar de incompetência territorial arguida em sede de contestação, acolhida, com a redistribuição dos autos ao Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante. Não cabimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Precedentes. Ainda que assim não fosse, verifica-se q... ()

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Doc. 562.3283.0374.3528

34 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com s... ()

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Doc. 174.8721.5575.1786

35 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz Tabelar da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em face do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz. 1. O Conflito de Jurisdição diz respeito às questões de competência do Juízo, quando dois ou mais Magistrados se consideram competentes ou incompetentes para julgar o Processo ou, ainda, quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de Juízo, junção ou separação de processos, conforme dispõe os art... ()

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Doc. 833.7062.6140.1296

36 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. * Os fatos foram praticados na Rua Almirante Alexandrino, Parque Lafaiete, em Duque de Caxias, mas a Denúncia oferecida perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que a recebeu e realizou toda a instrução criminal, com oitiva das testemunhas arrolada... ()

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Doc. 451.9059.6675.1529

37 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Autos 0019730-86.2019.8.19.0014 distribuídos originalmente à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, tendo o Juízo declinado da competência para o da 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, em tese, diante de conexão probatória com o Processo 0018549-50.201... ()

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Doc. 230.1228.1252.9310

38 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação

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Doc. 921.3468.0588.6288

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()

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Doc. 876.1638.0671.0321

40 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em sede de demanda que envolve relação de consumo e em que figuram como Suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e como Suscitado o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital. 2. Apesar da faculdade conferida ao consumidor quanto à eleição do foro para o ajuizamento da ação, ele não está exonerado da obediência em relação às regras de competência, notadamente quando envolve Foro ... ()

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Doc. 780.0069.7843.0822

41 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Mogi-Guaçu para condenar os réus a absterem-se de construir novas edificações e demolir as já existentes em loteamento irregular. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 885.7243.9365.1603

42 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae -... ()

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Doc. 602.8792.3559.0841

43 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime ajuizada perante o X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, por crime de injúria - , caput. Inicial que capitulou serem de baixo calão as palavras ofensivas proferidas contra a Vítima. Declínio de competência ao argumento de que, as expressões ofensivas usadas se amoldam ao crime de injúria qualificada. Conflito negativo suscitado. Expressões referidas na inicial da Queixa-crime que não constituem, no contexto informado, injúria qualificada. As palavr... ()

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Doc. 204.3365.0453.8446

44 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Cessão de empregado municipal, mediante pagamento de salário e benefícios. Cumprimento de ato administrativo. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da Subseção de Direito Público (art. 3º, I, item 2, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público

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Doc. 488.6515.8515.4149

45 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Vara do Juizado e Unidade avançada. Interpretação incorreta do Juízo Suscitado (U. Avançada). Não se pode ter como razoável a interpretação restritiva que se pretende atribuir aos termos e definições postas no Provimento CSM 2.721/2023 e Comunicado 02/2024, devendo prevalecer a essência das Unidades Avançadas para atendimento à categoria dos microempreendedores como gênero mais largo. A negativa de aceitar competência por parte da Unidade Avançada conflita com o teor d... ()

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Doc. 673.9480.4164.1983

46 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 666.8351.8537.0773

47 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent

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Doc. 176.2967.3733.3580

48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.

Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de... ()

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Doc. 447.5318.1704.6777

49 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição entre a 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda e a 1ª Vara Criminal de São Vicente, nos autos de ação penal instaurada para apurar a prática de tráfico de drogas por meio de remessa postal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas na modalidade remessa da substância por via postal. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art... ()

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Doc. 887.9639.6675.6413

50 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de crime de roubo - Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Judicial de Jacupiranga - Representação da autoridade policial pela prisão temporária dos investigados distribuída à 1ª Vara Judicial, por equívoco - Juízo da 1ª Vara que, ao se antecipar, decretando a prisão dos investigados e deferindo busca e apreensão, terminou se tornando competente - e CPP art. 83 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Jacupir... ()

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