DOC. 757.7909.5692.6039

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL. -

Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor sem apontar incorreção nos cálculos - Realização de novo cálculos - Impossibilidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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