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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excesso de execucao

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Doc. 236.3959.6056.1068

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à alegação de excesso de execução. 2. Executado que, instado a se manifestar quanto ao cálculo realizado pela contadoria judicial, não apresentou impugnação, o que pretende fazer em sede recursal. Intempestividade. Preclusão. 3. Cálculos do contador judicial que devem prevalecer. Auxiliar do Juízo. Imparcialidade aos interesses das partes. Cálculos que gozam de presunção iuris tantum de legalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.8280.3272.6675

602 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, decidiu por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada para reconhecer a existência de excesso de execução.

2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 196.2306.4376.3284

603 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRAANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Apelo calcado exclusivamente na alegação de afronta ao art. 5º, II, da CR. Conforme já expressamente asseverado na r. decisão agravada, a « invocação ao, II do art. 5º da Constituição foi deduzida de maneira genérica, sem a demonstração da relação de pertinência com a hipótese dos autos ». Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 151.7890.8003.2600

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 150.4705.2006.1000

605 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

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Doc. 151.7890.8002.2200

606 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 914.1091.7197.5807

607 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolhe cálculos de liquidação e defere levantamentos - Alegação de excesso de execução - Dilação probatória com conferência pela Contadoria - Coisa julgada material observada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.8353.0004.7500

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Recurso especial. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Firmado o convencimento do órgão julgador de origem nos cálculos do contador judicial e nos laudos periciais juntados ao feito, para reconhecer a ocorrência ou não de excesso de execução, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 521.1781.3445.0295

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Descabe falar em excesso executivo se os cálculos apresentados pela exequente estão em estrita consonância com o título exequendo.

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Doc. 334.0352.8400.1734

610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de excesso de execução - Ônus do Executado de declarar, através de demonstrativo discriminado, o valor que entende devido - Aplicação dos, § 4º e §5º do CPC, art. 525 - Ausência de apresentação dos cálculos que entende devidos - Meras alegações que são insuficientes para a comprovação do excesso da execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 852.6546.0723.8549

611 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Prazo para impugnação. Intempestividade. Excesso de execução não comprovado. Desnecessidade de perícia atuarial. Apuração por cálculo aritmético. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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Doc. 896.7915.1538.1914

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA -

Nos casos em que o agravo de instrumento ao cumprimento de sentença forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao agravante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo comprovar efetivamente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Ausente o decurso de prazo de 05 (cinco) anos entre o vencimento da dívida e o manejo da ação, não que se falar em prescrição conforme previsto no art. 206, § 5º I do CPC.

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Doc. 241.1131.2332.4212

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É vedado inovar nas teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões do recurso especial. 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado... ()

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Doc. 241.1120.1966.8900

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É vedado inovar nas teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões do recurso especial. 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado... ()

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Doc. 241.1011.0824.9173

615 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o excesso de execução, baseou-se no acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em processo de conhecimento e nas provas dos autos dos embargos à execução, reconhecendo a dissonância entre a pretensão veiculada pela exequente e o direito assegurado no título judicial. 2 - Portanto, a reforma do julgado requer, necessariamente, o reexame de todo o contexto fático, incabível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 271.1954.3122.6289

616 - TJSP. *Execução - Exceção de Pré-Executividade - Nulidade processual - Inexistência - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Excesso de execução - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. 165.4510.3016.8880

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOD ECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA. -

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

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Doc. 146.4212.2013.8100

618 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

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Doc. 268.1297.9416.6571

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.9440.9002.2300

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.2043.2002.7900

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.2790.2061.0564

622 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇAO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 882.6245.9371.9050

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação da agravante em relação ao capítulo do decisum de primeiro grau que homologou o cálculo apresentado, julgando totalmente procedente a impugnação, mas, por se tratar de mero incidente, afastou a condenação em custas ou honorários - Pretensão de reforma - Admissibilidade - São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema... ()

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Doc. 155.5394.4001.7300

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5394.4001.7400

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2032.9001.5400

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2032.9002.0900

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4002.9400

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 335.4922.0872.1308

629 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. 1.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, são devidos honorários sucumbenciais sobre a parte decotada da execução. Inteligência dos arts. 85, §1º e 2º e art. 520, §2º do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Decisão reformada para o fim de arbitrar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor executado e aquele aceito como correto. Decisão reformada sob tal aspecto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 428.6896.4151.2056

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Promotora de Vendas Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. No cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo do valor devido, incluindo a restituição de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado inexistente e multa cominatória fixada em R$ 10.000,00, valores impugnados pela agravante sob alegação de... ()

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Doc. 240.5270.2955.7490

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.7581.4000.6200

632 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Recurso não provido.

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Doc. 204.2889.7429.3976

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o patrono da segunda executada o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo Juízo ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos os honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. É certo que, em havendo o aco... ()

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Doc. 241.0291.0443.9753

634 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7741.8357

635 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, devendo ser mantida sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7458.8453

636 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 598.0137.6211.3951

637 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação genérica e superficial da ocorrência de excesso de execução - Suposto excesso que deveria ter sido demonstrado matematicamente pelo devedor, a qual não se desincumbiu de seu ônus. 2. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do ... ()

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Doc. 449.9707.8450.8677

638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 286.8870.7596.0461

639 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DA EXECUTADA INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 325.9066.3293.3905

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 314.7325.2488.7375

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA GENERICAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, é ônus do executado indicar o valor que entende correto quando a impugnação versar sobre excesso de execução. No caso, não declarou o valor que entendia devido e não apresentou demonstrativo do débito, limitando-se a alegar genericamente excesso de execução. Logo, era de rigor a rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDAD... ()

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Doc. 184.5500.0007.6100

642 - STJ. Excesso de execução. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor.

«Se a perícia apurou que há excesso de cobrança, a execução deve, desde logo, prosseguir pelo saldo remanescente, sem necessidade de que este seja previamente inscrito em dívida ativa. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 210.7131.0294.6598

643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de excesso de execução. Não impugnação dos valores indicados na petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos autos para concluir que não foi demonstrado o alegado excesso de execução por erro de cálculo. 2 - Nesse contexto, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 104.8309.5105.4690

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do CPC, art. 357. Aplicação do princípio da não supressão de instância. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, considerada a opção dos agravantes de efetuar o recolhimento espontâneo das custas p... ()

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Doc. 153.9805.0021.5100

645 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controlado... ()

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Doc. 586.9961.6659.5732

646 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Cálculo da impugnante que partiu de valor diverso daquele fixado no título executivo - Rejeição mantida - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 799.5780.2205.0632

647 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente», sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido

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Doc. 798.4370.5362.4168

648 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3011.2400

649 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Encargos da mora. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.357 e 4.425). Juízo de exclusão que remove do ordenamento jurídico a manifestação estatal inválida com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 190.2816.1488.8928

650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARLISE DE SIQUEIRA PEREIRA. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação da executada. A agravante alegou nulidade das intimações realizadas no cumprimento de sentença, excesso de execução em razão da não consideração de depósito judicial e desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$30.000,00. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e a refor... ()

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