STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação e absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF - «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, diante da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
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