Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6805.3002.3100

51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ileg... ()

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Doc. 240.3220.6807.1461

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há violação do princípio da correlação se houver, na denúncia, descrição fática da qualificadora reconhecida na sentença, ainda que de forma sucinta, observado que os fatos serão mais bem detalhados durante a instrução criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. 161.6691.3007.0900

53 - STJ. Recurso especial. Estupro. Sequestro e cárcere privado. Retratação da vítima após a denúncia. Recurso especial não provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. No caso dos autos, a retratação da vítima ocorreu em 18/7/2012, portanto, posterior à sentença, de 27/4/2012. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 100.5283.6111.5750

54 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 211.3354.3003.4600

55 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. - É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para extinguir-se a punibilidade, tendo como parâmetro para a fixação de tal lapso as penas aplicadas no acórdão. - Prescrição reconhecida.»

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Doc. 210.8131.1341.7822

56 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão. Roubo e cárcere privado. Ilegalidade flagrante não constatada.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 542.4943.3029.6711

57 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de sequestro e cárcere privado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 158.7553.8218.8225

58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES: OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 - PRECLUSÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE. -

Transcorrido o prazo prescricional superior ao elencado no art. 109, VI, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. - O STJ já entendeu que a inobservância da disposição do consiste em nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade e demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento. - Nos termos do e , §13, o... ()

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Doc. 195.0274.4012.9200

59 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Lei da anistia. Prescrição. Natureza permanente do delito. Questão suscitada mas não debatida no acórdão. Omissão. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à «engenhosa tese do crime permanente», não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. 2 - Os crimes de sequestro e cárcere privado, de fato, pos... ()

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Doc. 240.3040.2834.6521

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Pretensão condenatória. Acórdão recorrido fundamentado no depoimento da própria vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local constatou a existência de dúvida sobre a participação do agravado no delito de cárcere privado, de modo que o pedido do Ministério Público pela condenação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme o entendimento deste colegiado, o depoimento do policial não é inerentemente superior ou inferior a outros meios de prova, devendo ser valorado motivadamente pelo juiz e cotejado com o restante do acervo probatório. Não existe, portanto, obrigatoriedade de a sen... ()

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Doc. 679.8063.1344.6307

61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Agnaldo Moreira Gomes, Edson Macedo de Queiroz, Jhonatan Ricardo de Araújo e Tiago Aparecido de Oliveira contra sentença que os condenou por organização criminosa, sequestro, cárcere privado e tortura, com penas variando de 9 a 13 anos de reclusão. Os réus, integrantes do Primeiro Comando da Capital, foram acusados de exercer poder paralelo ao Estado, praticando crimes contra Aparecido Leonel Martins Júnior. II. Questão em Discussão2. A que... ()

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Doc. 230.9130.6941.1630

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Ausência de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conclusão da existência de desígnios autônomos entre os delitos em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8996.3571

63 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do agravante quanto ao crime de sequestro e cárcere privado, a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal e a aplicação da at... ()

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Doc. 285.7266.4347.2914

64 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 647.8980.1514.5064

65 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. 1. Decisão que contraria a «evidência dos autos» não se confunde com simples insuficiência probatória. Tal premissa é ainda mais cogente quando se trata de revisão manejada contra decisão soberana do Júri Popular. No tocante à condenação pelos crimes de organização criminosa e seques... ()

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Doc. 949.7357.0038.1184

66 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §13º, c/c 148, §1º, I, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 1 ano e 04 meses de reclusão pelo delito previsto no art. 129, §13º, do CP, e de 02 anos e 08 meses de reclusão par ao delito previsto no art. 148, §1º, I, do CP, totalizando 4 anos, cujo cumprimento será iniciado no regime semiaberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de... ()

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Doc. 231.0021.0344.9967

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no , I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2201.5965

68 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Coação ilegal. Ordem deferida.

1 - A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2 - A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser decretada apenas nos casos previstos no , mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida. 3 - Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, expe... ()

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Doc. 127.8188.7712.3568

69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DEPOIS CONVERTIDA PARA INVOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CÁRCERE PRIVADO E LESÕES CORPORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência do conjunto probatório para julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, pois as lesões corporais efetivamente comprovadas (p. 15) são compatíveis com as medidas de contenção alegadas na contestação. Internação inicialmente voluntária convertida em involuntária em conformidade com a avaliação do paciente e em decorrência de solicitação e autoriza... ()

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Doc. 393.9881.1038.4821

70 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.9548.7278.2928

71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, em seus aspectos objetivo e subjetivo, inviável a solução absolutória - Condenação mantida. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas

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Doc. 331.1809.0228.0697

72 - TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada

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Doc. 842.0724.8640.6423

73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se seja mantida a condenação do recorrente. - Com relação aos depoimentos prestados pelos policiais, não furta a lei a sua validade. Além do mais, a sua palavra denota total confiabilidade, já que não teriam motivos para prejudicar pessoa sabidamente inocente. - Recurso não provido.

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Doc. 154.0210.5003.5300

74 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a cus... ()

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Doc. 230.7071.0994.7380

75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro e usura. Condenação. Manutenção da prisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 274.0485.3833.8856

76 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado, sequestro e cárcere privado - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Afastamento da continuidade delitiva e adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 978.0841.1211.8026

77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.

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Doc. 241.1060.9772.3760

78 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. 2 ... ()

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Doc. 210.7090.2635.1130

79 - STJ. Habeas corpus. Tortura, sequestro, cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está idoneamente motivada na gravidade concreta dos crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, furto e ass... ()

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Doc. 196.6134.8009.9300

80 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados , Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa seio da persecução penal, qual se observará o devido processo legal. 2 - caso dos autos, o Ministério Público consignou que o ora agravante, aproveitando-se da condição de sobr... ()

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Doc. 184.2641.1008.1200

81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal e cárcere privado. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Modus operandi. Periculosidade concreta. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1 - A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade e, principalmente, para a vítima justifica a necessidade da prisão. 2 - A custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do crime (vítima de cárcere privado, espancada pelo agressor, a ponto de ter sido encontrada sem consciência). Está clara a periculosidade do agente. 3 - Recurso em ... ()

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Doc. 241.1060.9344.3841

82 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado e extorsão mediante sequestro. Argüida continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - Na hipótese, a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

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Doc. 140.2052.7001.7400

83 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, motim de presos e cárcere privado. Prisão preventiva. Necessidade. Ausência de elementos concretos. Ordem concedida.

«1. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do 2. Se já foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, não há mais que se falar em prisão cautelar para garantir a instrução criminal. 3. Ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da decretaçã... ()

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Doc. 211.3354.3003.3800

84 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Intimação. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Observância do devido processo legal. Teses defensivas. Vício de motivação não-configurado. Excesso de condenação. Ilegítima restrição de liberdade. Condenação devida. Lesão corporal e sequestro ou cárcere privado qualificado. CP, art. 129 e CP, art. 148, § 2º. Concurso material. Objetividades jurídicas distintas. Não-ocorrência do bis in idem. Recurso não-provido.

«1 - Tendo sido observadas todas as garantias constitucionais, e sendo o decreto condenatório consequência do devido processo legal, não há falar em cerceamento de defesa. 2 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso« (REsp 1.012.194... ()

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Doc. 220.3221.1834.2694

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nem sempre os delitos de ameaça psicológica/moral e cárcere privado deixam vestígios, de modo que a aplicação do disposto no não é imperiosa. 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não... ()

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Doc. 136.8590.5000.0000

86 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7300

87 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4190.9792.2755

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de cárcere privado. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2661.7555

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.2142.4003.3400

90 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput», por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.»

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Doc. 230.8310.4864.8114

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cárcere privado, estupro e lesão corporal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.2360.8003.1200

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7549.1200

93 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida em massa. Empregados reunidos no salão de festas para realização de exame médico demissional. Ordem alfabética. Inocorrência de situação análoga a cárcere privado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incorre na prática de cárcere privado o empregador que, de uma única vez, despede grande parte de seus empregados, por força de procedimento de reestruturação empresarial, e que após a comunicação os reúne no salão de festas da empresa, para a realização ordenada e por ordem alfabética, de exames médicos demissionais. Inexistência de cerceamento ou privação de liberdade e, ou de comunicação. O desgosto, descontentamento e a incerteza quanto ao futuro, são conseqüênc... ()

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Doc. 211.2171.2923.0457

94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Prova oral. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a insuficiência de provas dos crimes imputados ao réu, seria necessário o exame minudente do quadro fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.6480.0000.2100

95 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A superveniência do julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudica a análise da impetração. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus não conhe... ()

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Doc. 250.4290.6312.1695

96 - STJ. Agravo regimental em. Roubo. Sequestro. Habeas corpus cárcere privado. Organização criminosa. Prisãopreventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todosos fundamentos do atacado. Incidência decisum do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 202.4425.7000.9400

97 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo de execução dos delitos. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora proces... ()

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Doc. 210.5140.7219.6554

98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e cárcere privado. Violação do CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 148, § 1º, I. Pleito condenatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.8110.8006.4300

99 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Sequestro e cárcere privado em ambiente doméstico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, que narram incidente de violência doméstica, no qual o recorrente ... ()

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Doc. 240.9130.5461.7628

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de cárcere privado. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela configuração do crime de cárcere privado, sendo inviável a desclassificação da conduta para o delito de constrangimento ilegal. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório do feito, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a» do permis... ()

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