Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimaçaõ das testemunhas ausentes. Primeira oportunidade de se falar aos autos. Protesto. Desnecessidade de renovação em razões finais. Não ocorrência de preclusão.

252 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pela suposta prática de homicídios duplamente qualificados, por três vezes (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29). Excesso de prazo. Paciente encarcerado provisoriamente desde agosto de 2006. Súmula 21/STJ. Feito complexo com seis acusados e três vítimas. Processo que se encontra atualmente na fase do CPP, art. 422 (apresentação de rol de testemunhas pela acusação). Improcedência da alegação de conflito de defesas. Co-acusado que simplesmente apontou a participação do paciente nos atos criminosos. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exige os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade dos crimes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

253 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízes que atuaram no inquérito policial arrolados como testemunha de defesa. Exclusão do rol apresentado na resposta à acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Recurso não provido.

255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arresto de arroz. Arresto de safra agrícola. Embargos de terceiro. Posse e propriedade do bem. Requisitos do CPC/1973, art. 1.046. Boa-Fé dos terceiros embargantes. Inexistência. Rol de testemunhas. Preclusão temporal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-Fé dos embargantes.

256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Incêndio na boate kiss. CP, art. 121, § 2º, I e III, (241 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 14, II (636 vezes), todos. Oitiva de todas as vítimas. Inviabilidade. Alteração substancial da denúncia sem aditamento. Não ocorrência. Oitiva de informantes. Testemunhas do juízo. Ilegalidades não constatadas. Denúncia extemporânea. Extensa investigação. Mera irregularidade. Exclusão das testemunhas arroladas na denúncia. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

257 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência de provas de pariticipação delitiva. Não-conhecimento. Matéria relativa à justa causa da ação penal e que demanda exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Precedentes. Alegativa de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo desde a prisão do paciente, considerada, sobretudo, a complexidade do feito, esta última evidenciada pelo elevado número de réus, a saber, 19 (dezenove). Prazos processuais de caráter não peremptório e relativo, cuja razoabildade decorre das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 84 deste tribunal. Instrução processual prestes a se encerrar com relação aos outros acusados e já iniciada para o paciente, com seu interrogatório, dependendo, por ora, de providências que incumbem, unicamente, ao paciente e à sua defesa, a saber, a apresentação de sua resposta à acusação e de seu rol de testemunhas. Ausência de excesso de prazo imputável à autoridade impetrada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

258 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação após a defesa preliminar apresentada pelo réu. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

259 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

260 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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261 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva das testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral e de intimação para entrega de memoriais no recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e desprovido.

262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT ao concluir que o indeferimento do requerimento do adiamento da audiência de instrução não ensejou cerceamento do direito de defesa do reclamante decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «não há cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento para intimação das testemunhas que não compareceram espontaneamente quando a parte, embora ciente, não apresenta tempestivamente o referido rol, conforme determinação do Juízo de primeiro grau» . Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que na ata da audiência consta que as partes «poderão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 dias, a contar de 23/02/2022, sob pena de preclusão ou trazê-las independentemente de intimação» e que «o reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela recorrida deixando, todavia, de apresentar seu rol de testemunhas, conforme determinado em juízo, transcorrendo o prazo in albis". O e. TRT registrou que «o autor deixou ecoar o prazo judicial sem arrolar testemunhas, comprometeu-se a trazê-las no dia da audiência a ser designada, independente de intimação» e que «contudo, no dia da audiência de instrução o autor compareceu à assentada, acompanhado apenas de sua procuradora (...), requerendo o adiamento da audiência em razão da ausência de sua testemunha". Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Afronta ao CPP, art. 229. Pedido de acareação. Indeferimento fundamentado pelo magistrado de origem. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 381, III, e 386, VII, ambos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

264 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória, na qual o autor alega ter celebrado contrato com o 1º réu, apresentando-se como sócio da 2ª ré, para locação do veículo, em que o autor pagaria 131 parcelas semanais no valor de R$ 535,00 e, ao final, o veículo seria «doado» ao autor, mas, ao desistir do negócio, teve a devolução dos valores pagos negada pelos réus. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Réus que formularam pedido de produção de prova documental e testemunhal, quando intimados para tanto. Inexistência de decisão saneadora. Andamento do feito suspenso em razão da pandemia de COVID-19, mas, quando da retomada da marcha processual, foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento sem qualquer orientação prévia. Oitiva de testemunha da parte autora sem que os réus tivessem prévio conhecimento. Recorrentes que não tiveram a oportunidade de trazer rol de testemunhas. Autos que foram então encaminhados ao grupo de sentença. Verifica-se, de forma clara, que o Juízo a quo não apreciou o pedido formulado pela ré, quanto às provas que pretendia produzir. Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO

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265 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que informou seu rol de testemunhas por e-mail e que o despacho não determinou que a parte o fizesse nos autos. Ora, da leitura da decisão de piso, verifica-se que a parte deveria mesmo enviar e-mail ao Cartório, mas com a finalidade de informar o e-mail das testemunhas a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual do sistema Teams. Isso, contudo, não afasta a regra processual de que o rol de testemunhas tem que ser informado nos autos. Ao contrário, é claro que as testemunhas têm que ser informadas nos autos, pois a contraparte tem o direito de saber quem será ouvido de antemão a fim de não ser surpreendida durante a Sessão solene. Nesse contexto, não tendo havido peticionamento nos autos, houve a preclusão da produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).»), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.»). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As imagens de fls. 34/53 corroboram as alegações da parte recorrida. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução revelaram que o barulho externo era intenso e as batidas eram ensurdecedoras; e que o ambiente era cheio de poeira da construção (fls. 166/167). Como bem apontou o juízo de piso, a parte recorrida teve que sair de seu imóvel, razão pela qual o aborrecimento supera o normal do cotidiano. Por fim, as eventuais ofensas proferidas pela parte recorrida contra a parte recorrente não ilidem o dano moral aqui analisado, pois, nos termos da jurisprudência do E. STJ, um ato ilícito não justifica o outro. Assim, se o caso, até porque já há demanda em curso da parte recorrente contra a parte recorrida justamente para apurar danos morais eventualmente devidos por tais ofensas, o ato ilícito praticado pela parte recorrida será nessa demanda constatado e reprimido. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar e de adjudicação compulsória. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Nulidade não alegada no primeiro momento. Contradita de testemunha. Não acolhimento. Não demonstração de interesse no litígio. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

267 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

268 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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269 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

270 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção

271 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção

272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Autoria e materialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Desaforamento. Manutenção da prisão. Submissão a novo Júri. Anulação do primeiro julgamento. Oitiva das testemunhas de defesa. Desnecessidade. Retrocesso a fases já superadas. Não cabimento. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

273 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Integração e financiamento de organização criminosa. Pcc. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito, com 15 réus, inúmeras testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e ocorrência de incidentes processuais. Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Ordem denegada, com recomendação.

274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Preclusão. Sentença de pronúncia prolatada. Pedido de prova após encerramento da instrução. CPP, art. 402 e CPP, art. 422. Quesitos ao laudo tanatoscópico. Oitiva de testemunhas indeferidas. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

277 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito pela inépcia da exordial acusatória. No mérito, pleito de absolvição «por não haver prova materialidade e da autoria do delito objeto de denúncia e não haver prova suficiente para a condenação". Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial mais brando, e o benefício da Justiça gratuita (embora já deferida na r. sentença). Inépcia da denúncia - Inocorrência - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação do réu e rol de testemunhas. Réu que se defendeu dos fatos imputados. Ademais, conforme entendimento do C. STJ, tal questão encontra-se superada, eis que já prolatada a r. sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a empreitada criminosa em ambas as fases da persecução penal - Vítima e testemunha que reconheceram o réu e descreveram minuciosamente a ação criminosa - Tese de absolvição que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no emprego de arma branca devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do emprego de arma branca. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso exclusivo da Defesa. Ademais, pena superior a 04 anos, que, por si só, inviabiliza a fixação de regime prisional mais brando (CP, art. 33). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Justiça gratuita - Deferimento na r. sentença. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.

280 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, BEM COMO POR SUPOSTO «SIGILO NA FUNDAMENTAÇÃO» DA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU DESPRONUNCIADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O EXAME DOS AUTOS PERMITE CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO ACUSADO APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, TENDO A MAGISTRADA DECIDIDO PELA PRONÚNCIA DO RECORRENTE NA FORMA COMO DENUNCIADO, NA MESMA ASSENTADA. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E, EXPRESSAMENTE, RECEBIDO: «RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMADOS OS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME.» RAZÕES RECURSAIS COM PREJUDICIAIS OU PRELIMINARES AO MÉRITO, ALÉM DE TRAZER TESE QUANTO AO MÉRITO EM FAVOR DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ALERTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SE INSERE EM EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DE MERA FORMALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPP, art. 588 e CPP art. 589. SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTANCIA CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINE AS RAZÕES RECURSAIS SEM O REEXAME PELO JUÍZO RECORRIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I. 

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.

284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Deficiência da defesa preliminar. Ausência de alegação em momento oportuno e demonstração de prejuízo. Constituição de advogado que não alegou o vício na primeira oportunidade que lhe coube se manifestar nos autos. Preclusão. Peça apresentada em momento oportuno, tendo a defensoria pública se limitado a apresentar rol de testemunhas e a afirmar que a improcedência da acusação seria demonstrada no decorrer da instrução. Ilegalidade manifesta. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de alegação em momento oportuno e demonstração do prejuízo. Inexistência de cópia da peça nos autos. Majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Aumento em 1/5. Fundamentação. Ausência. Coação ilegal evidencia a. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de menção ao não adimplemento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da minorante. Coação ilegal. Existência. Regime inicial. Imposição do fechado com fundamento, apenas, na imposição prevista na Lei dos crimes hediondos. Constrangimento ilegal manifesto.

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO BEM JUSTIFICADO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

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287 - TJSP. Extinção da punibilidade - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência, entre a data dos fatos e aquela em que foi recebida a denúncia ou queixa, ou entre esta e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ou ainda, entre a publicação da sentença e a do julgamento do recurso, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre quaisquer dos marcos interuptivos previstos no CP, art. 117, não ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, não se há cogitar de decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Nulidade - Receptação - Fatos imputados ao sentenciante regularmente descritos na denúncia - Vulneração ao princípio da correlação entre exordial acusatória e sentença - Inocorrência Não decide ultra petita o Magistrado que analisa os fatos atribuídos ao agente pela prática do delito de receptação se estiverem minuciosamente expostas, contempladas todas as suas circunstâncias, com o respectivo enquadramento típico e rol de testemunhas, de modo a permitir-se o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.

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288 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

291 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

293 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. 

294 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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295 - TJSP. PROVA -

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296 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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298 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

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