Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9225.9004.8400

301 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abertura de vista para o Ministério Público após a defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Formulação de perguntas pelo juiz. Violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Acesso aos dados armazenados em telefone celular (mensagens do aplicativo whatsapp) durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Outros elementos de prova independentes. Agravo regimental improvido.

«1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. O rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas parte... ()

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Doc. 312.2406.4814.6054

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão do rol de testemunhas apresentado pela ré - Inconformismo - Acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no - Recurso não conhecido

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Doc. 389.9470.5314.6189

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu rol de testemunhas apresentado pela ré e não conheceu «impugnação» ao rol apresentado pela parte contrária - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa que só poderá ser analisado quando da r. sentença - Matéria não impugnável pela via do agravo de instrumento - - Contradita de testemunhas, ademais, que é realizada na própria audiência, nos termos do - Decisão mantida - Agravo não conhecido

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Doc. 656.4856.9916.5709

304 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cercamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhas preclusa. Rol de testemunhas não indicado na petição inicial. Precedentes. Mérito. Ato constritivo promovido pelo juízo falimentar. Comprovada a posse de boa-fé do embargante. Recebimento do veículo em contrapartida de verbas rescisórias. RECURSO PROVIDO

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Doc. 457.2196.6270.6884

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravantes que também deixaram de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 392.3224.8862.5110

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravante que também deixou de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 684.8633.3254.7862

307 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.

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Doc. 103.1674.7533.4000

308 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do , não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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Doc. 158.6179.4937.5069

309 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Declaração de preclusão da prova testemunhal requerida pelo autor - Descabimento - Rol de testemunhas apresentado antes mesmo da contestação - Ausência de reiteração após despacho saneador que não causa prejuízo à parte adversa - Princípio da instrumentalidade das formas - Posse - Situação de fato, que não se confunde com propriedade - Necessidade de produção de prova testemunhal para demonstração da melhor posse - Sentença anulada - Recur... ()

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Doc. 731.3350.5939.9125

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspeição. Decisão agravada que rejeitou a arguição de suspeição apresentada pela parte autora, determinando o prosseguimento do feito. Descabimento. Hipótese em que deve ser observado o procedimento previsto no art. 146, § 1º do CPC. Magistrada que deverá determinar a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Decisão reforma... ()

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Doc. 795.1199.1604.3775

311 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. DECISÃO que, dentre outras deliberações, deferiu a apresentação de rol de testemunhas de ambas as partes. INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do , tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 155.9610.3317.6280

312 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crime contra as relações de consumo. Comercialização de combustível adulterado. (, II). Sentença condenatória. Nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu o rol de testemunhas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 103.1674.7471.3700

313 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das t... ()

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Doc. 211.1290.2578.3465

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. 2 - Na hipótese, depreende-se que o Tribunal a quo concluiu, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva da testemunha se mostrava desnecessária, ... ()

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Doc. 207.8432.9013.4300

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça. Nulidade. Indeferimento de inclusão de testemunha fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC Acórdão/STF AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 16917... ()

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Doc. 384.1140.5541.3840

316 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 231.0110.8637.2380

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - As razões do recurso especial, no entanto, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnam, uma vez que se limitam a sustentar a impossibil... ()

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Doc. 321.7042.7651.5370

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da r... ()

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Doc. 100.8864.6009.8860

319 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, sempre que instada pelo juiz, manifestou inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Rol de testemunhas apresentado dentro do prazo fixado pelo juiz. Alegação da ré de exercício ininterrupto e pacífico da posse desde 2009. Alegação da autora de posse precária. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado... ()

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Doc. 383.7103.1373.6306

320 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Júri. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que o réu apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário, previsto no Ocorrência de preclusão consumativa. A defesa então constituída pelo réu apresentou a manifestação cabível, dentro do prazo. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo que não encontra qualquer amparo legal. Ausência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais.... ()

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Doc. 290.6466.8352.6258

321 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.

Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão ofi... ()

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Doc. 882.9690.1552.8840

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, parcialmente retificada pelo acolhimento de embargos de declaração, que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado em ação monitória. 2. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa e configuração de «decisão surpresa". Acolhimento. 3. Da análise detida dos autos, constata-se equívoco procedimental consistente em despacho e intimação para apresentação de rol de testemunhas destinados... ()

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Doc. 326.5167.7724.3267

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. I- Inconformismo do réu. Alegado cerceamento de defesa por se tratar de prova imprescindível para o julgamento da demanda. II- Parcial acolhimento. Possibilidade de oitiva apenas de uma testemunha já arrolada e identificada na contestação, o que possibilitou à parte contrária o conhecimento do nome da testemunha para eventual contradita. Requerimento de prova que dev... ()

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Doc. 769.1809.2923.4803

324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da acusação de ter furtado ventilador do seu local de trabalho - Sentença de improcedência pela ausência de comprovação da dinâmica dos fatos - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao princípio da instrumentalidade das formas - Prova oral requerida tempestivamente com indicação do rol de testemunhas que se fizeram presente em audiência - Indic... ()

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Doc. 758.6876.6247.8525

325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Incontroversa a briga entre as partes, em razão do relacionamento de ambos com a mesma mulher - Elaboração de boletim de ocorrência que não é suficiente à prova dos fatos narrados, por se tratar de versão unilateral - Designada audiência de instrução e julgamento, o autor não pleiteou o depoimento pessoal do réu, tampouco apresentou rol de testemunhas - Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutiv... ()

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Doc. 148.1011.1005.7800

326 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o direito processual penal rege-se, dentre outros, pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, segundo o entendimento de que deve ser observada a lei do momento da prática do ato. Neste caso, nota-se que o feito tramitava na sistemática processual penal anterior, tendo-se observado todos os preceitos legais vigentes, à época, não havendo portanto, que se falar em nulidade neste caso. 2. Inclusive, verificou-se despacho do Magistrado primevo consignando a existência ... ()

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Doc. 283.2081.4278.0213

327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando os réus por infração ao art. 121, §2º, II e IV, do CP. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Arquivamento do incidente de insanidade mental regular e devidamente fundamentado. Pedido de ampliação do rol de testemunhas formulado intempestivamente, a importar preclusão da prova. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos... ()

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Doc. 103.1674.7238.5700

328 - STJ. Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.

«Conforme o , na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. Como a prova técnica não foi requerida pela parte, e sim determinada pelo Juiz a sua realização em audiência, incensurável a decisão do Tribunal «a quo» possibilitando ao autor da ação indicar assistente técnico e formular quesitos, ainda que não o tenha feito com a inicial.»

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Doc. 153.9805.0003.0000

329 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da segurador... ()

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Doc. 103.1674.7287.3500

330 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inexistência diante da limitação da prova testemunhal ao máximo legal. CPP, art. 209 e CPP, art. 407.

«Não configura cerceamento defesa a determinação do Juiz para a adequação do rol de testemunhas ao número máximo legal, ressaltando que as demais pessoas indicadas poderiam vir a ser ouvidas, se necessário, como testemunhas do Juízo, nos termos do CPP, arts 209 e 407.

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Doc. 544.6406.9506.6186

331 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 14, CAPUT, C/C LEI, art. 20, I 10.826/2003 E DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTA NARRAÇÃO CONGRUENTE DOS FATOS, DE MODO A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESCREVENDO O LIAME ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE, POLICIAL MILITAR, EM COMUNHÃO COM OUTROS DOIS HOMENS, FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO DIVERSAS ARMAS DE FOGO, ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS MUNIÇÕES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA TAL. DA RESPECTIVA OPERAÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO DO PACIENTE FORAM APREENDIDOS UMA ESCOPETA, CALIBRE 12 E 8 (OITO) CARTUCHOS DO CITADO CALIBRE, 3 (TRÊS) PISTOLAS MUNICIADAS, NO TOTAL DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) CARTUCHOS, SENDO DUAS CALIBRE 380 E UMA CALIBRE 9MM, DOIS DISTINTIVOS DA POLÍCIA MILITAR, UM RÁDIO TRANSMISSOR, UM PAR DE ALGEMAS, UMA BALACLAVA, TRÊS COLETES, ACRESCENDO-SE QUE 1 PISTOLA CALIBRE 380, TAURUS KFT 68938, ERA PRODUTO DE ROUBO E UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO GRUPO ERA CLONADO, E HAVIA SIDO OBJETO DE ESTELIONATO. ASSIM, AO QUE TUDO INDICA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CORROBORADO PELO FATO DE QUE EMBORA O PACIENTE SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TEM-SE QUE O CRIME PELO QUAL FORA PRESO NÃO CONSTITUI UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA, REVELANDO-SE O SEU ATUAR EM TOTAL DESCOMPASSO COM A ORDEM PÚBLICA. ESTES FATOS SINALIZAM DE MANEIRA CLARA A INEFICÁCIA, NESTE MOMENTO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.1131.2979.9180

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Processual penal. Falecimento de testemunha. Pedido de substituição extemporâneo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando, tendo sido oportunizado ao Defensor constituído se manifestar sobre a substituição de testemunha falecida, o causídico apresenta extemporaneamente novo rol de testemunhas. Inteligência da antiga redação do Precedentes desta Corte e do STF. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 638.2265.4747.3956

333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS C/C REEMBOLSO DE DESPESAS DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes. Inconformismo da reconvinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação de nulidade. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. A própria apelante reconhece, em suas razões recursais, que foi apresentado no 11º dia. Caso realmente houvesse uma impossibilida... ()

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Doc. 231.0021.0136.6557

334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - As razões do recurso especial, no entanto, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnam, uma vez que se limitam a sustentar a i... ()

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Doc. 144.5285.9003.6800

335 - TRT3. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência.

«Se a petição de apresentação do rol de testemunhas e documentos para a confecção das cartas precatórias foi efetivamente recebida pela Secretaria da Vara no último dia do prazo determinado pelo juízo, não pode a parte ser prejudicada pelo fato de que a sua protocolização só se efetivara no dia subsequente. No caso vertente, o indeferimento da produção de prova oral por meio daqueles instrumentos configura cerceio de defesa.»

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Doc. 240.4161.2262.0156

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.

1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A parte recorrente alega violação do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC e cerceamen... ()

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Doc. 758.2311.7032.0623

337 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na fração de interesse, o Regional consignou que, «cabia ao recorrente comprovar que realizava as mesmas atividades que a paradigma após 18/04/2016 (promoção da paradigma ao cargo de auxiliar de departamento pessoal III), encargo do qual não se d... ()

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Doc. 191.6050.3002.9300

338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Supressão de instância. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.

«1 - A matéria referente ao constrangimento ilegal advindo da determinação de adequação do rol de testemunhas da defesa na Ação Penal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.3361.1006.4200

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Concreta fundamentação. Antecedentes criminais e circunstâncias do delito. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1214.7235

340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legal... ()

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Doc. 154.0202.9001.4500

341 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A mera discordância do recorrente, em rela... ()

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Doc. 103.1674.7520.6600

342 - STJ. Denúncia. Crime contra o meio ambiente. Rejeição da denúncia. Violação aos arts. 41 e 43, ambos do CPP. Preenchidos os requisitos necessários para o recebimento da exordial acusatória. Ocupação de parque nacional. Reserva indígena.

«A denúncia deve narrar a exposição dos fatos criminosos, as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que se verificou na hipótese com a narrativa dos supostos prejuízos ao Parque Nacional do Araguaia pelos acusados, que ocupam o local com a criação de gado, casas, cercas e currais, preenchendo, portanto, os requisitos do »

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Doc. 717.0507.3319.6474

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de manutenção de posse c/c restituição de bens móveis que guarnecem o local. Irresignação em face de despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Pretensão de ser fixado o ponto controvertido, restituído o prazo para apresentação de rol de testemunhas e indeferido o pedido indenizatório. Caso em que o ponto controvertido já restou fixado por este Colegiado desde 11/08/2020, quando anulou a sentença anteriormente proferida nos autos. Demais razões recursais ... ()

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Doc. 190.1601.1007.5800

344 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo. Oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser a... ()

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Doc. 369.7585.0086.6747

345 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal de prestação de serviços. Empresa ré contratada para a elaboração de projeto que teria atrasado na entrega e errado nas medições do apartamento, o que causou transtornos à autora e prejuízos financeiros. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da demandante. Cerceamento do direito de produzir prova. Acolhimento. Não há comprovação da alegada falha na prestação dos serviços e o contrato firmado entre as ... ()

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Doc. 837.0287.5591.9366

346 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de... ()

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Doc. 231.2040.6707.6424

347 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.1720.6003.8600

348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 2. In casu, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, foi ele intimado por edital «para, por intermédio de advogado regularmente constituído, cumprir o », inclusive com a advertência de que «a inércia determinará a remessa dos autos à Defensori... ()

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Doc. 686.3365.9587.3284

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho, alegando que o requerido já conta com 19 anos de idade, tendo concluído o ensino médio, é militar da ativa e, portanto, não depende mais financeiramente dele, tendo sido proferida sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor do réu. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do r... ()

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Doc. 707.8214.4875.2397

350 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com condenação da ré a restituir valores pagos e indenizar a autora por danos morais. A ré recorre alegando cerceamento de defesa e improcedência dos pedidos, sustentando que o serviço contratado foi prestado adequadamente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro por parte da ré e se a autora faz jus à restituição de valores e indenização por danos... ()

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