DOC. 160.2095.8001.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial. Interpretação lógico-sistêmica.

«1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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