Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito em execução por quantia certa. Admissibilidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica, ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CPC/1973, art. 12, têm capacidade processual para postular em juízo. Embora as razões sejam suficientes para autorizar a substituição processual, salienta-se que documento constante nos autos informa que o cessionário possui do CNPJ, presumindo que está bem constituído, cabendo à parte contrária, querendo, fazer impugnação e provar eventual irregularidade. Convalescem a relação processual para autorizar a substituição, fazendo-se as devidas anotações nos registros públicos da serventia e no distribuidor. Recurso provido.

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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação monitória. Abono de permanência. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em instância especial. Interesse processual e prescrição. Inovação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Inocorrência. Alegada ausência de dotação orçamentária. Ofensa a CF/88, art. 169. Competência do STF. Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecido em processo administrativo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

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53 - STJ. Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação da candidata. Procedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade processual.

55 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

56 - TJSP. Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2°. CPC/1973, art. 12, V.

57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam». Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 136/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, III, CPC/1973, art. 558. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

59 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

60 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine». Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

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