DOC. 201.0980.5003.0300

TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória e condenatória. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. - extinção na origem. Iliquidez da sentença. Mero cálculo. Insuficiência. Prévia liquidação. Necessidade. Pagamento imediato inviável. CPC/2015, art. 509.

«- O processamento do cumprimento de sentença com intimação para pagamento é inadmissível quando exigida prévia liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum, não dependendo apenas de cálculo aritmético, pois ausente a liquidez necessária à exequibilidade do título executivo judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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