DOC. 974.1488.5182.6047

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reformar decisão que homologou cálculos apresentados por perito - Divergência sobre o montante devido após incidência dos consectários legais - Expert apontou, após diligência, com exatidão as incorreções dos cálculos apresentados pelas partes, que não refutaram os índices e o cálculo aritmético - Juros e correção - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo Magistrado - Afastada a preclusão e a adstrição do pedido - Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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