STJ. Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.
«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014).
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