DOC. 964.1336.4310.4583

TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos contra a execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes. Liquidação do julgado que depende de mero cálculo aritmético. Presença de todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Descabimento do alegado excesso de execução. Sentença lastreada em cálculo da contadoria judicial. Recurso a que se nega provimento.

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