STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato antigo de plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Abusividade reconhecida. Valores apurados em liquidação por arbitramento. Tema 952/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, «no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS» (Tema 952/STJ).
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