DOC. 207.5223.0010.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento c/c indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de liquidação por arbitramento vinculada à ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.

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