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51 - STJ. Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC/1973, art. 610.
«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.
«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL/RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão que, diante da inércia da executada, impôs à exequente o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Determinação que contraria entendimento do C. STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos: Tema 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) - Precedentes - Pedido de prosseguimento da execução, com a fixação do valor da indenização que, no entanto, não pode ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo de diferença de suplementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complexidade dos cálculos. Liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da liquidação por arbitramento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela complexidade dos cálculos a justificar a liquidação por arbitramento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ESTIMATIVA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER REALIZADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO
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57 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Liquidação por arbitramento. Extinção. Apelo interposto pelo exequente. Determinação de complementação do preparo. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.
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58 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVID
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59 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.
«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. "A partir de dezembro de 2021, quando promulgada a Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.
««In casu», não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. «Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALEGADO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de cumprimento de sentença que postula valor de parcela alegada incontroversa com base em sentença condenatória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há valores incontroversos passíveis de serem executados antes de concluir a liquidação por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR Em que pese o executado tenha apontado valor para o aluguel do imóvel sub judice nos autos da ação de conhecimento, certo é que o montante não é o mesmo para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur. 3. O próprio argumento de que a execução s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória em liquidação por arbitramento, em que o juízo de primeiro grau esclareceu que o falecimento do executado não impede a Leilão previamente determinado. A decisão baseou-se na ausência de prejuízo ao direito de defesa do executado. Foi determinado à exequente a juntada da certidão de óbito e indicação dos sucessores para regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. -
Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. - A liquidação da sentença ilíquida será por arbitramento quando isso for: (i) determinado pela sentença; (ii) convencionado pelas partes; (iii) exigido pela natureza do objeto da liquidação (CPC/2015, art. 509, I).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Apuração mediante cálculos aritméticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que a liquidação deveria se fazer por meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento. A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pelo agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, máxime quando o recorrente limitou-se a alegações genéricas. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.
A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSORCIADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. -
Deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença por arbitramento quando tal providência estiver determinada na própria sentença ou decorrer da natureza do objeto a ser liquidado (CPC/2015, art. 509, I).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.
Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INSTAURADO EM REGIME PROVISÓRIO.
Decisão agravada que determinou aos exequentes que comprovassem o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada junto ao STJ, sob pena de arquivamento do incidente. O recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido. Inocorrência no caso em apreço. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que a execução deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ. Recurso parcialmente provido, para que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação por arbitramento, que homologou o laudo pericial de avaliação de bem imóvel objeto de partilha decorrente de divórcio. Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, foi iniciado o cumprimento de sentença, com fase de liquidação, na qual foi determinada a realização de perícia para avaliação do imóvel. As partes foram intimadas, mas não indicaram assistentes técnicos no prazo l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. 2 - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença. Condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais. Acórdão que determinou a liquidação por arbitramento. Decisão agravada que tão-somente cumpriu o acórdão. Recurso nesta parte desprovido.
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão. Vício inexistente.
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79 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Parto prematuro. Criança posta em aparelho de oxigenação, sem a devida proteção dos olhos. Seqüela visual permanente. Incapacidade. Nexo causal. Indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. Procedência.
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80 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Diante da impossibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação por arbitramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, assento que, a despeito do trabalho pericial já realizado nos autos, a natureza da liquidação demanda a liquidação por arbitramento, diante as peculiaridades do caso dos autos e do vultuoso valor em questão. A revisão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Inexiste previsão legal expressa para fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. art. 85, §1º, do CPC. 2. Apenas excepcionalmente, em casos de litigiosidade excessiva, o C. STJ tem admitido a fixação de verba advocatícia. (STJ - AgInt no AREsp: 1575882 SP 2019/0261382-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). 3. Não se pode confundir condutas que são inere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - QUESITOS PERICIAIS AFASTADOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os quesitos apresentados pelo executado. 2. O agravante sustenta que os quesitos não buscam rediscutir a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que indeferiu os quesitos do executado, em razão destes destoarem do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quesitos que destoam do objeto da perícia. 5. Afastamento dos quesitos devido. IV. DISPOSITIVO: 6. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.
Recurso contra decisão que acolheu o montante arbitrado a título de honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil nos contratos em questão. Devida a manutenção do valor fixado para remuneração do perito. Levou-se em conta as circunstâncias do processo, isto é, o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia. Objeto da perícia que con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.
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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Apropriação do conhecimento em vendas e distribuição da antiga empresa licenciada, sem autorização. Remuneração por esse «know-how», a ser apurado através de liquidação por arbitramento. Necessidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.
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87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Ação de Execução por quantia certa, proposta por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de gratificação do «Programa Nova Escola», com base em título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), que reconheceu o direito dos professores inativos à referida gratificação. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento afastada pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.
I - Julgando-se, o magistrado, apto a decidir acerca dos valores divergentes sem a necessidade de outras provas, impossível o reexame das razões recursais no sentido de alterar a forma de liquidação adotada pela via ordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO.
Hipótese em que o montante devido pela instituição financeira depende de simples cálculos aritméticos, os quais devem observar os parâmetros definidos na ação revisional. Desnecessidade de liquidação. art. 509, §2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Liquidação por arbitramento - Perícia contábil - Honorários arbitrados em caráter provisório, ordenado depósito prévio - Valor compatível com o trabalho profissional previsto para ser realizado - Impugnação genérica - Decisão mantida - Recurso desprovido
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos não prequestionados. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Liquidação por arbitramento. Perícia. Diligência. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022, I nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidação por arbitramento. Julgamento fora do pedido. Fundamento não atacado. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada
«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. - É necessária a liquidação por arbitramento quando se verifica que os cálculos a elaborar são complexos e o indivíduo que foi favorecido com o julgamento genérico em ação coletiva deve demonstrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. 2 - A análise do valor arbitrado a título de danos morais impõe, na hipótese, incursão em questões fáticas, notadamente quanto à repercussão, alcance soci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, a Corte de origem asseverou que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de maneira clara e objetiva, razão pela qual, ante a simplicidade do cálculo dos juros remuneratórios l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, a Corte de origem asseverou que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de maneira clara e objetiva, razão pela qual, ante a simplicidade do cálculo dos juros remuneratórios l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, a Corte de origem asseverou que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de maneira clara e objetiva, razão pela qual, ante a simplicidade do cálculo dos juros remuneratórios l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, a Corte de origem asseverou que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de maneira clara e objetiva, razão pela qual, ante a simplicidade do cálculo dos juros remuneratórios l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, a Corte de origem asseverou que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de maneira clara e objetiva, razão pela qual, ante a simplicidade do cálculo dos juros remuneratórios l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)