1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação de assistente técnico para acompanhamento de perícia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente.

«1. A inobservância do disposto no CPC, art. 431-A, de 1973, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância dos arts. 219 e 1.023, «caput», do CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1 - O prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o 1.023, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o que não foi observado no caso.

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