TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Interposição de recurso inominado. Recebimento da irresignação como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Mérito. Acidente in itinere. Fratura do tornozelo esquerdo. Funções habituais de marmorista. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade dos membros inferiores. A mera existência de queixas álgicas, por si só, não traduz hipótese de redução do potencial funcional. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos.
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