Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.1537.9677.6409

101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVA LÍCITA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

O , XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativa... ()

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Doc. 250.6020.1384.5469

102 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Denúncia anônima circunstanciada. Fundadas razões. Provocação do flagrante. Prova lícita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no , III, «a», contra acórdão do TJMG que reconheceu a legalidade do ingresso dos policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e tentativa de evasão do suspeito, mantendo a condenação e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 211.1101.1199.2959

103 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O mandamus não foi instruído com a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada ilicitude das gravações realizadas pela vítima e do aventado cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova req... ()

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Doc. 175.4872.1002.9600

104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revista íntima em estabelecimento prisional. Observância das normas fiscalizatórias e fundada suspeita de que a ré transportava drogas. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prova lícita. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não viola o princípio dignidade da pessoa humana, a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, e quando há fundada suspeita de ... ()

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Doc. 230.3130.7793.5783

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação prévia. Prova lícita. Exame pericial. Decisão fundamentada. Validade. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto ... ()

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Doc. 250.1061.0381.0866

106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por buscas pessoal e domiciliar ilícitas. 2 - A Corte de origem considerou lícito o ingresso dos policiais na residência do paciente, com base em fundadas razões de flagrante delito. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso dos policiais na residência do agravante, sem mandad... ()

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Doc. 240.9290.5250.6886

107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prova para a condenação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço que «o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita» (AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. M... ()

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Doc. 240.3220.6417.4615

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. Sentença condenatória. Gravaçao ambiental por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Conversa não amparada pelo sigilo. Licitude de prova. Precedentes desta corte. Dispensabilidade de perícia. Outros meios de prova aptos a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Fixação do dia- multa. Avaliada a condição financeira do réu. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão diz respeito à suposta nulidade decorrente da gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, em diálogo que não estava amparado por cláusula de reserva. O Tribunal de Justiça decidiu de acordo com o Tema 237 do STF e orientação deste STJ, entendendo tratar-se de prova lícita. 1.1. No caso, a prova pericial havia sido requerida tanto pela defesa, quanto pela acusação. Ocorre que, diante da informação do IGP de que haveria demora exce... ()

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Doc. 230.7030.9898.8803

109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrante. Prova lícita. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2 - Por ocasião do julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte propôs novos critérios para a análise da m... ()

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Doc. 250.2280.1221.3188

110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prova lícita. Pedido de desclassificação. Conjunto probatório que evidencia o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas, nos termos da , caput, à pena de 5 anos de reclusão e 550 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem refutou a tese de violação domiciliar, considerando lícitas as provas obtidas com base em fundadas razões para ingresso na residência do acusado, pela prática de crime de tráfico em situação de flagrânc... ()

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Doc. 241.2090.8715.8724

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Prova lícita. Fundadas razões. Denúncia detalhada sobre ponto de venda de drogas. Réu visualizado no local, saindo do imóvel alvo da averiguação, adotando comportamento evasivo após ser acompanhado pela polícia. Apreensão de 24 gramas de crack. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova decorrente de abordagem policial. 2 - Fato relevante. A condenação do recorrente baseou-se em apreensão de drogas durante abordagem policial, justificada por atitude suspeita em local conhecido por tráfico de drogas. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas, fundamentando a abordagem na atitude suspeit... ()

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Doc. 195.9240.2016.3000

112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem autorização judicial. Crime permanente. Fundadas razões que indicaram a situação de flagrância. Prova lícita. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Regime prisional. Aferição desfavorável de circunstância judicial. Modo fechado. Recurso não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagr... ()

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Doc. 210.5310.9218.9389

113 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Galpão alugado para armazenamento da droga. Natureza de habitação não verificada. Prévia campana feita pelos policiais. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 210.5310.9629.4334

114 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente à atividade criminosa evidenciada. Apelo ministerial tempestivo. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. No caso, segundo se infere, a busca domiciliar foi precedida de diligências para averiguar a denúncia anônima dos moradores a respeito da traficância na localidade, quando os agentes policiais puderam confirmar a movi... ()

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Doc. 359.7688.5252.4031

115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do , razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores... ()

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Doc. 250.1061.0818.6665

116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca domiciliar ilícita. 2 - A Corte de origem considerou lícito o ingresso dos policiais na residência do paciente, com base em fundadas razões de flagrante delito e que a revisão criminal não é cabível para reexame de sentença condenatória já transitada em julgado.. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 250.1061.0956.3912

117 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para jus... ()

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Doc. 103.1674.7564.3700

118 - TJSP. Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no , XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do , são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, ent... ()

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Doc. 241.1230.5625.9100

119 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Montalvo Pires, condenado a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, e ), posse ilegal de arma de fogo (, § 1º, IV) e receptação (, caput). A defesa alega a nulidade das provas obtidas por meio de visualização de mensagens no celular do paciente sem autorização judicial, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A quest... ()

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Doc. 250.2280.1364.2344

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Prova lícita. Abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A agravante alega nulidade das provas por violação de domicílio, sustentando ausência de investigação prévia e falta de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado ju... ()

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Doc. 241.1011.1159.6105

121 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Condenação por crime contra a ordem tributária. Nulidade por ausência de notificação da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha de defesa. Intimação em audiência. Súmula 273/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado. Procedimento administrativo fiscal conclusivo da Receita Federal. Prova lícita e corroborada em juízo. Inexistência de nulidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , de todo aplicável o entendimento desta Corte segundo o qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). 2 - No processo penal, não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3 - É absolutamente regular a consideração das provas amealhadas durante o procedimento administrativo fiscal precedente realizado pela Receita ... ()

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Doc. 250.1061.0642.4695

122 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público provido. Prova lícita. Busca pessoal com fundada suspeita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (, «caput») com fundamento no , VII (CPP). O órgão ministerial pretende a condenação nos termos da denúncia, sustentando que a busca pessoal que originou a apreensão dos entorpecentes foi legal e válida. A defesa, por sua vez, alega a ilicitude da prova resultante de busca pessoal sem fundada suspeita. II - ... ()

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Doc. 230.9130.6551.6243

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Imóvel usado para armazenamento da droga. Natureza de habitação não verificada. Visualização prévia pelos policiais do entorpecente e maquinário no local. Diligência válida. Prova lícita. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A, e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... ()

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Doc. 379.5493.0861.9724

124 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL. CORRÉU, QUE ESTAVA DE PÉ NA CALÇADA, FOI AVISTADO ENTREGANDO DINHEIRO PARA A PETICIONÁRIA QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AO PROCEDEREM COM A ABORDAGEM OS POLICIAIS VISUALIZARAM A PETICIONÁRIA DEIXAR CAIR AS DROGAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PETICIONÁRIA TENTOU SE EVADIR A PÉ, DISPENSANDO AS DROGAS QUE LEVAVA CONSIGO. DROGAS LOCALIZADAS EM SUAS VESTES. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que além de avistarem a peticionária receber elevada quantia do corréu, deixar cair drogas no chão do carro, ela ainda teria tentado se evadir após a abordagem dos policiais militares, dispensando as drogas no caminho. 2. Revisão Criminal indeferida

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Doc. 121.8342.3000.0000

125 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim ... ()

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Doc. 630.4066.6704.1630

126 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM O PETICIONÁRIO SAIR DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO ROUBADO MOMENTOS ANTES, SENDO NOTICIADO QUE FOI UTILIZADO PARA FAZER OUTROS ROUBOS NA SEQUÊNCIA. POLICIAIS LOCALIZARAM TOUCA TIPO «NINJA» IGUAL ÀS UTILIZADAS NOS ASSALTOS COM O PETICIONÁRIO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. NULIDADE POR CONTA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que o peticionário foi avistado por policiais militares saindo do veículo roubado no mesmo dia, sendo utilizado para roubos em seguida, sendo posteriormente localizada uma touca igual a utilizada nos crimes. 2. A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento fotográfico, acarreta na nulidade da prova, não podendo ... ()

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Doc. 230.3220.3144.1259

127 - STJ. Processo penal. Prova ilícita não caracterizada na hipótese. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, CP, art. 325 e CP, art. 319. (1) Carta anônima. Pleito de exclusão de tal elemento dos autos. Tema já enfrentado em anterior habeas corpus julgado por esta corte. Cognição. Impossibilidade: reiteração. (2) Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Realização por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência.

1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, n... ()

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Doc. 210.6280.9381.8681

128 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, IV, do CP. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prov... ()

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Doc. 176.5434.5010.7400

129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca e apreensão da droga sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Acusado que admitiu que a droga era apenas para consumo próprio. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensã... ()

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Doc. 184.4050.6005.1200

130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Gravação de conversa pela genitora. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do , III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. II - A gravação de conversa, in casu, não configura prova ilícita, visto que nã... ()

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Doc. 160.1331.7006.1000

131 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, sob o rito do CPC/1973,... ()

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Doc. 955.0843.2589.0644

132 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS CIVIS INVESTIGAVAM DENÚNCIA DE TRÁFICO. TESTEMUNHA AO SER ABORDADA INFORMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS E QUE O PETICIONÁRIO TERIA ENTRADO EM CASA PARA BUSCÁ-LAS. POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NO LOCAL APREENDERAM AS DROGAS APONTADAS NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 304.8112.1846.8560

133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada no depoimento prestado em juízo por um dos policiais militares que participou da diligência em comento. Policial que relatou que receberam denúncia anônima dando conta que o acusado guardava armas de fogo em casa, razão pela qual procederam até o local indicado, encontrando com o acusado na rua próximo ao endereço citado. Acrescentaram que, abord... ()

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Doc. 919.1309.6953.2589

134 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida. Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Ré fez efetivamente uso do documento falso - Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 304 - Condenação mantida. Reconhecimento confissão espontânea - Fixação da pena intermediária aquém do mínimo - Inviabilidade - Ré não admitiu a conduta descrita no tipo penal - Versão da apelante a inocentaria - Atenuante da confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Substituição pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma multa - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual dificuldade de cumprimento das penas substitutivas impostas deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido

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Doc. 220.8111.0765.1105

135 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Justa causa verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que a diligência foi precedida de monitoramento no local, por equipe de serviço de inteligência, para a certificação da denúncia de traficância na localidade, ocasião em que se pode visualizar o ora agravante entregando uma sacola a uma das corré... ()

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Doc. 785.5776.1274.1168

136 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. ART. 621, I E III DO CPP. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE UM SUPOSTO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTARIA SE DIRIGINDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO ARMA DE FOGO. SUSPEITO QUE ESTAVA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA CORRE PARA DENTRO DO IMÓVEL DA SUPOSTA VÍTIMA. POLICIAIS INGRESSAM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAM A ARMA ESCONDIDA DENTRO DO FORNO DA COZINHA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS AMPARADOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, bem como diante de novas provas de inocência, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da atipicidade da conduta e ausência de provas. Requer seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar, ante a ausência de fundada suspeita do cometimento do crime. 2. Os pedidos de absolvição por atipicidade da conduta e pela descoberta de prova nova, não ... ()

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Doc. 973.3596.6715.5277

137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 16 - ACESSÓRIO DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - RECONHECIMENTO. 01.

Não havendo indícios de que a coleta dos vestígios submetidos à análise pericial tenha alterado as características e a natureza das substâncias apreendidas, não há falar-se em quebra na cadeia de custódia da prova, cujo escopo é preservar a idoneidade do iter percorrido pelo objeto, desde sua colheita, até a elaboração do exame técnico-pericial. 02. Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude... ()

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Doc. 251.1916.1338.2299

138 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM A NOTÍCIA DE QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA GUARDANDO DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, E ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AO QUESTIONAREM, ELE TERIA AFIRMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER ILÍCITO, AUTORIZANDO POR ESCRITO A ENTRADA DOS POLICIAIS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando autorizada pelo morador ou verificada a ocorrência de flagrante delito. 2. No caso em concreto, o peticionário autorizou a entrada dos policiais, tendo inclusive assinado termo para tanto, não podendo-se afirmar, em sede de revisão criminal, a ausência de autorização, sem indicar qualquer elemento ou prova que corrobore com tal alegação. 3. Não vislumbrando ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por policiais em patr... ()

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Doc. 211.0050.9193.5244

139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. 753... ()

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Doc. 220.8300.1265.2119

140 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. CP, art. 317. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa não evidenciada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Gravação de conversa por interlocutor. Prova válida, consoante o tema de repercussão geral 237/STF. Agravo desprovido.

1 - A exordial acusatória apresenta os elementos para a tipificação do tipificado no , caput, demonstrando o envolvimento doAgravante com o fato delituoso, e permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe é imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. O delito teria se consumado com a solicitação da vantagem indevida, consistente na proposta feita à Vítima, como condição para que fosse nomeada para o... ()

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Doc. 250.1061.0690.0352

141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Consentimento do proprietário. Cumprimento de mandado de prisão. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 7 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, em regime fechado. O recurso especial sustenta nulidade da busca domiciliar e ilegalidade na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a entrada dos pol... ()

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Doc. 250.1061.0989.3314

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Prova lícita. Fundada suspeita. Fuga em veículo seguida de perseguição. Arma de fogo visível antes da abordagem. Dosimetria da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Mera reiteração de pedidos já decididos no hc 697.776/sp. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade da busca veicular e a redução da pena imposta ao mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita, é válida e se há ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. II... ()

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Doc. 250.1061.0561.8631

143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prova lícita. Pedido de desclassificação. Quantidade, natureza e forma como acondicionada a droga caracterizam o tráfico. Confissão. Mero usuário. Não aplicação da atenuante. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de origem refutou a tese de nulidade das provas, considerando a situação de flagrância e a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, conforme depoimentos dos policiais e provas materiais. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 250.1061.0751.8180

144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Mera reiteração de pedidos já decididos no hc 867.371/sp. Busca veicular. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a nulidade da busca veicular, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e a fixação do regime inicial aberto ou, ao menos, semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada é lícita. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 941.6588.2205.2831

145 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto às transações envolvendo dois jet skis com defeito e um quadriciclo não pago, ensejando dano material indenizável. A gravação ambiental apresentada com a réplica, realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e capaz de influir na convicção do Juízo, ausente qualquer mácula ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. 193.2245.1004.7600

146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada permitida pelo réu. Crime permanente. Prova lícita. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do º, XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1603.616 reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca ... ()

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Doc. 180.3230.9003.1100

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Advocacia administrativa qualificada. Nulidade. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Crime punido com detenção. Possibilidade. Prova lícita. Trancamento do processo penal. Tipicidade da conduta. Ocorrência. Justa causa. Para a persecução penal evidenciada. Lastro nas provas cautelares. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrênci... ()

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Doc. 241.0110.6944.4416

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 250.1061.0464.1284

149 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Consentimento do morador e fundada suspeita. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Relevante quantidade de drogas. Idoneidade. Conduta social negativada. Exclusão. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Agravante condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Defesa interpôs apelação desprovida. Alegou ilegalidade na busca domiciliar e erros na dosimetria da pena, requerendo nulidade da prova e absolvição ou redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 183.2032.1007.4500

150 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o « não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal». 2 - Acontece que, para fins penais, as Turmas que com... ()

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