STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação prévia. Prova lícita. Exame pericial. Decisão fundamentada. Validade. Agravo improvido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
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