Prova Emprestada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8140.9196.9851

101 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Valor venal do imóvel. Prova emprestada. Prestabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que, além das provas produzidas não serem hábeis a demonstrar a superestimativa do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, a prova emprestada apresentada não trataria do tributo do exercício em debate nos autos, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 115.1501.3000.0200

102 - STJ. Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.

«I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos d... ()

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Doc. 241.1011.0317.0116

103 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório. 2 - Prova pericial insuficiente para levar à procedência da ação. 3 - Em recurso especial não se reexamina prova - Súmula 7/STJ. 4 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 8915.2684.6824.2873

104 - STJ. Prova emprestada não determinante para o julgamento. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC/2017, art. 372. CF/88, art. 5º, LV.

«6. Não tendo sido a prova emprestada determinante para o julgamento, não tem como prosperar o vício relacionado com eventual cerceamento de defesa.»

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Doc. 161.3275.0754.1492

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - O

admite a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado. - A livre apreciação da prova pelo juiz, nos termos do , permite a admissão da prova emprestada como meio complementar, especialmente quando respeitado o contraditório e ausente prejuízo às partes.

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Doc. 186.9275.1007.0600

106 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão existente. Atividade especial caracterizada. Prova emprestada. Embargos providos.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (STJ, EARESP 299.187-MS, 1ª Turma, v.u. Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, p. 145). 2. O v. acórdão não se pronunciou sobre a necessária utilização da prova empres... ()

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Doc. 103.1674.7229.0900

107 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.»

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Doc. 163.9273.9005.3900

108 - TJSP. Prova. Emprestada. Alegação de que a mídia («cd-r») juntada não pode ser tida como prova emprestada de outro processo crime. Não reconhecimento. Inexistência de proibição legal na utilização dessas provas contanto que as mesmas não sirvam, única e exclusivamente, como prova para embasar uma condenação, o que inocorreu nos autos. Condenação baseada exclusivamente nas provas produzidas nos autos e não no «cd-r» juntado. Recurso da ré improvido.

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Doc. 4713.1574.3808.7951

109 - STJ. Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do , a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado.»

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Doc. 250.1061.0321.7843

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova emprestada. Quebra de sigilo telemático. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento para: a) declarar a validade da prova emprestada referente à quebra de sigilo telemático; b) manter a fração adotada em relação à continuidade delitiva; e c) manter o montante arbitrado a título de prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade. II - Questão em discussão 2 - Há quatro quest... ()

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Doc. 210.7140.4390.8697

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização, em ação penal, de prova emprestada. Possibilidade. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Irrelevância. Necessidade de submissão da prova emprestada ao contraditório na ação penal em curso. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 142.6060.7002.2500

112 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Prova emprestada. Necessidade. Averiguação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do , quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não admissibilidade da prova emprestada requerida pela concessionária para comprovar a potabilidade da água fornecida, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, não há como rever tal conclusão, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0210.7821.3394

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Competência da justiça militar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a competência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das interceptações por falta de autorização judicial e incompetência do juízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das interceptações telef... ()

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Doc. 250.4011.0806.6681

114 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e associação criminosa. Prova emprestada. Contraditório diferido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão que deferiu o uso de prova testemunhal emprestada em ação penal desmembrada. 2 - Fato relevante. O recorrente foi denunciado por diversos crimes e a ação penal foi desmembrada em relação a ele e outros corréus. O Ministério Público Federal requereu o compartilhamento de prova testemunhal produzid... ()

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Doc. 103.1674.7347.9500

115 - STJ. Tributário. Prova emprestada. Fisco Estadual x Fisco Federal. Cooperação administrativa que se perfaz por lei ou convênio. Inexistência na hipótese. Prova inservível na hipótese. CTN, art. 7º e CTN, art. 199.

«A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio. Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.»

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Doc. 103.1674.7503.0600

116 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 364.

«... A nossa jurisprudência tem dedicado espaço ao tema. Ainda neste ano, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, assentou a Terceira Turma que a «prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental» (REsp 683.187/RJ, DJ de 15/5/06), embora, no caso, tenha a Relatora destacado que a condenação não se baseou nessa prova e sim em laudo pericial produzido nos próprios autos. De outra feita, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, esta Terceira... ()

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Doc. 250.6020.1219.2739

117 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenados por corrupção ativa, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada. 2 - A defesa solicitou a juntada integral dos autos da interceptação telefônica, o que foi parcialmente atendido. A sentença condenatória foi proferida sem que a defesa tivesse acesso completo aos elementos de prova. 3 - O Tribunal de ... ()

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Doc. 205.7710.4002.3700

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Processo desmembrado. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. 2 - Hipótese em que a prova emprestada (depoimento de Iris) foi submetida ao contraditório no processo originário, bem como ao contraditório postergado no fei... ()

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Doc. 220.4261.0177.5856

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo. Prova emprestada. Validade. Garantido o contraditório postergado. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, é importante reforçar que esta Corte superior (HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020) e o STF (AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conh... ()

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Doc. 142.6060.7001.9300

120 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Prova emprestada. Necessidade. Averiguação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao , II, quando o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. No mérito, o Tribunal de origem, ao rejeitar a prova emprestada requerida pelo ora recorrente, se baseou no conjunto fático-probatório dos autos, ao consignar pelo não atendimento ao contraditório na produção da prova. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de re... ()

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Doc. 180.3160.8713.0353

121 - STJ. Prova emprestada. Perícia judicial realizada em ação previdenciária. Validade na ação indenizatória. Julgador destinatário das provas.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do , a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado.»

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Doc. 146.8743.5007.9600

122 - TJSP. Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.

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Doc. 147.4303.6015.6600

123 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência contra a prova emprestada por ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Preliminar que resvala na má-fé, na medida em que o próprio apelante afirma a inadmissibilidade da prova em tal condição. Caso, ademais, em que arguição de nulidade é feita apenas com relação ao fato de ter sido a prova produzida em outro momento processual e não nos próprios autos. Ausência de vedação legal à produção desta prova indireta, a prova derivada ou a prova emprestada, desde que lícita. Prova, em sua substância e conteúdo intrínseco, que não foi impugnada e se não houve ofensa ao contraditório quando de sua juntada aos autos, o seu conteúdo pode e deve ser analisado e aproveitado para buscar-se o resultado da demanda. Alegação de nulidade afastada. Preliminar repelida.

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Doc. 875.0740.2776.6905

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.

1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no , apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho ... ()

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Doc. 191.5701.8004.5100

125 - STJ. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova emprestada. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Consoante consignado no acórdão impugnado, a aventada nulidade da prova emprestada de outra ação penal foi objeto de impugnação específica no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não tendo o impetrante anexado ao presente mandamus cópia da íntegra da decisão proferida na mencionada insurgência, constando dos autos apenas a ementa do aludido julgado, que foi juntada nas informações prestadas pelo magistrado singular, ... ()

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Doc. 250.6020.1939.1473

126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Prova emprestada. Súmula 591/STJ. Agravonregimental não provido.

1 - Verifica-se que a violação dos arts. 218 e 1003, § 5º, do CPC, da , I, do e do ão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (art. 211 do Regimento Interno do TJSP), o que implica a inviabilidade do recurso e... ()

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Doc. 250.2280.1650.9251

127 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, com base na , I, e fixou valor mínimo para reparação de danos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e se a condenação se baseou em prova emprestada ilícita. 3 - A questão em discussão també... ()

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Doc. 210.5050.7638.9865

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prova emprestada. Ausência de identidade partes nos processos. Direito ao contraditório e à ampla defesa observado. Ausência de ilegalidade.

1 - A prova emprestada não se restringe a processos com partes idênticas, preservando-se o contraditório quando assegurado aos litigantes o direito de insurgir-se contra o material probatório e de refutá-lo adequadamente. Precedentes do STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou a legalidade da utilização da prova testemunhal emprestada da esfera penal, pois foi observado pelo juízo, no âmbito da Ação Civil Pública, o direito ao contraditório, ainda que diferido. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 405.2767.4947.4895

129 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 122.8641.5545.4204

130 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada no intento de obter a desconstituição de acórdão, fundada exclusivamente na hipótese de erro de fato (, VIII). O autor refere o erro de fato «decorrente da desconsideração de provas emprestadas juntada dentro do prazo legal de outro processo idêntico-paradigma, cujo resultado fora diferente, considerando a existência de provas que evidenciam as violações perpetradas pela ré, que deveriam ser ponderadas na sua decisão.» Tod... ()

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Doc. 163.5721.0006.7600

131 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consulta médica. Ato libidinoso. Comprovação. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Ausência. Reparação civil. Não impedimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atentado violento ao pudor mediante fraude. Ato praticado durante consulta médica. Tratamento ortopédico e traumatológico. Vítima adolescente. Sentença penal condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. CCB/2002, art. 935. Código Civil. CPP, art. 64. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prova emprestada extraída do processo criminal instaurado em virtude do mesmo fato. Viabilidade, pois assegurado ao facultativo o contraditório e a ampla defesa na seara criminal. Valoração da prova emprestada em conjunto com os demais elementos de convicção aportados aos autos.

«A prova produzida no juízo criminal pode ser admitida como prova emprestada, sem que daí resulte possibilidade de o réu alegar malferimento ao contraditório ou à ampla defesa, porque participou da sua recolha no âmbito penal.»

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Doc. 168.3944.7002.2700

132 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7414.5500

133 - STJ. Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito». No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.»

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Doc. 490.4769.7900.8691

134 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória por Atividade Insalubre c/c Cobrança, por meio da qual pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (30%), com base em sua atuação como Agente de Segurança Socioeducativo no Centro de Internação Provisória Dom Bosco/MG. Sustenta a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho e requer a aceitação de... ()

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Doc. 181.7845.3000.3600

135 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Prova emprestada. Apreciação de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia, invocadas pelo reclamante quanto à existência de prova emprestada com trabalhadores na mesma função de montador de fogões, não obstante a oposição de embargos declaratórios. 2. Violação do , IX, a ensejar o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista da... ()

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Doc. 176.7875.9000.6700

136 - STJ. Processo civil. Administrativo. Prova emprestada. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.938, do CPC/2015, Código de Processo Civil. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado... ()

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Doc. 180.8961.8002.2300

137 - STJ. Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 26/01/2016. II - Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 c/c - Código de Processo Civil de 1973. III - Conforme jurisprudência assente desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção d... ()

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Doc. 103.1674.7478.8300

138 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 148.

«O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada de processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar. «A jurisprudência deste STJ, assim como a do STF, tem firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo discip... ()

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Doc. 142.6032.6002.5100

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse c/c indenização por danos materiais. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento de prova pericial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega pro

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, de que a prova emprestada utilizada no processo não teria passado pelo crivo do contraditório, demandaria reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade ... ()

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Doc. 103.1674.7468.6300

140 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.

«... À sentença proferida em ação de usucapião entre as mesmas partes desta demanda, apenas que em posições invertidas, são inoponíveis os argumentos usualmente opostos à chamada prova emprestada. Não se trata de coisa julgada, mas - fora de toda dúvida - é um fato jurídico a ser considerado, porque resultante de contraditório regular. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 969.2353.9119.5881

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LAVANDEERIA E HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS DE USO EM HOTÉIS. INADIMPLÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE A 3ª E 4ª RÉS SUCEDERAM A 2ª RÉ NA ADMINISTRAÇÃO DO 1º RÉU E PASSARAM A RECEBER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELANTE. REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSTANTE DE OUTRA DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO APENAS AS 2ª E 4ª RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E DO PEDIDO DE PROVA TESTESMUNHAL REQUERIDO NA INICIAL. JUÍZO A QUO QUE IGNOROU O PEDIDO DE PROVAS FORMULADO NA INICIAL, BEM COMO O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 211.1241.1180.9888

142 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na , IV e , não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas, o que ocorr... ()

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Doc. 262.8575.4764.7810

143 - TJSP. *Execução - Instrumento de confissão de dívida - Perícia grafotécnica realizada em outros autos - Possibilidade de utilização como prova emprestada - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. 191.7174.7002.7500

144 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Nulidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«O agravante não refutou todas as razões de decidir adotadas no acórdão objurgado, especialmente quanto à tese da validade da prova emprestada acerca do laudo pericial, visto que foi produzido em outros processos que versavam sobre fatos análogos, inclusive em épocas próximas, bem como a defesa não demostrou prejuízo com o indeferimento do laudo de insanidade mental.»

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Doc. 230.9040.7861.3289

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Processos conexos. Conhecimento do teor das provas. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). 2 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 160.3964.0004.1800

146 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade . Prova emprestada. Valoração conjunta com provas do feito principal. Possibilidade.

«1. O cerceamento cautelar da liberdade do recorrente é devidamente fundamentado em sua vivência delitiva e na gravidade em concreto da conduta, praticada com excessiva violência, sendo a vítima agredida durante a empreitada criminosa com 04 (quatro) coronhadas na cabeça, sendo ainda efetuados 2 (dois) disparos de arma de fogo para atemoriza-la, e mais 2 (dois) disparos após os assaltantes subtraírem sua carteira. 2. Tendo o magistrado valorado a prova emprestada, ainda que não subme... ()

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Doc. 893.5009.5637.7282

147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados» . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais afastou a arguição de nulidade da prova emprestada, consignando, para tanto, que «a Ré não se manifestou oportunam... ()

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Doc. 241.1120.1870.2328

148 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prova emprestada. Elementos oriundos do inquérito policial e de procedimento menorista. Debate que exige revolvimento fático probatório. Via eleita. Impropriedade.

1 - É inviável, na angusta via do habeas corpus, discutir-se matéria que envolve revolvimento fático probatório. Ademais, in casu, o STF já reconheceu, em sede de Recurso Extraordinário, que o tema em questão - relativo à prova emprestada - teria colorido diferente daquele debate puramente jurídico, típico da discussão a ser empreendida nos Tribunais Superiores. Desta forma, o mais apropriado, nesta quadra, seria o manejo da revisão criminal. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 145.9653.4001.8500

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Utilização de prova emprestada. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do , não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedentes. ... ()

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Doc. 150.5244.7015.9600

150 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.

«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. 2. O álibi serve para opor-se à prova acusatória e não para desonerar o órgão acusador, que, contrario sensu, seria teratológico, pois o réu seria condenado pelo 'nada' provado. 3. Breve imputação genérica, não é prova suficiente para a condenação. 4. Aus... ()

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