DOC. 181.7845.3000.3600

TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Prova emprestada. Apreciação de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia, invocadas pelo reclamante quanto à existência de prova emprestada com trabalhadores na mesma função de montador de fogões, não obstante a oposição de embargos declaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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