Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 148º
Capítulo III - DO PROCESSO DISCIPLINAR(Ir para)
Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - declaração de bens, procedimento administrativo e do processo judicial, das penas e da prescrição)Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 238 (Veja)
Art. 148
- O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PAD. IFES. ANULAÇÃO DE INDICIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE SUPOSTA PENDÊNCIA DE RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA O LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500039-51.2021.8.26.0077 - Birigüi - Rel.: Des. Tetsuzo Namba - J. em 28/01/2025 - DJ 28/01/2025
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 69 e Lei 8.112/1990, art. 117, XV, e Lei 8.112/1990, art. 148. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
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Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
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Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - OBJETO QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS FALTAS COMETIDAS NO ESTRITO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO, MAS TAMBÉM AOS FATOS QUE GUARDEM ESTREITA RELAÇÃO COM O DESEMPENHO DO MÚNUS FUNCIONAL, CONFORME PRECONIZA a Lei 8.112/90, art. 148 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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