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Lei 6.766, de 19/12/1979

Art. 46º


Art. 46

- O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível e Recurso Adesivo 5214610-20.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. LOTEAMENTO OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIALETICIDADE OBSERVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. SENTENÇA OMISSA QUANTO À RECONVENÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RESTITUIÇÃO DA POSSE CONDICIONADA À PRÉVIA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AOS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA PRÓPRIA DA RECONVENÇÃO. REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE REVENDA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. CONTRATO POSTERIOR À Lei 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRUPO ECONÔMICO. TEMA 1.173/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002574-55.2020.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (REGISTRO DO LOTEAMENTO E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA). QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, QUANDO CONCLUÍDA A OBRA PARA FINS DE MORADIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% PARA 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.700.690 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/11/2025 - DJ 10/11/2025
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Instrumento particular de contrato. lei 6.766/1979, art. 46. Ausência de prequestionamento. Ação de resolução contratual. Cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/stj. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005436-14.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0008254-25.2011.8.06.0101 - Itapipoca - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE APELADA. REJEITADOS. OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO OPOSTA NOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA Da Lei 6.766/79, art. 46. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROCEDENTE. LOTEAMENTO REGULARIZADO NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE (CPC/2015, art. 493). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.319011-3/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 04/02/2025 - DJ 07/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.951.636 - DF - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 13/02/2023 - DJ 17/02/2023
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fração em condomínio. Compra e venda. Parcelamento irregular do solo. Nulidade do negócio jurídico. Valores pagos. Devolução. Ilicitude do objeto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conjunto fático probatório e relação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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STJSTJ - Recurso Especial 5.643 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 07/05/1991
Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda irretratável. Instrumento particular não registrado. Possibilidade, mesmo assim, de adjudicação ao compromissário comprador. Sentença que produz os efeitos da vontade omitida pelo promitente vendedor. Deferimento. Decreto-lei 58/37, art. 5º, Decreto-lei 58/37, art. 16, Decreto-lei 58/37, art. 22 e Decreto-lei 58/37, art. 23. Lei 6.766/1979, art. 25 e Lei 6.766/1979, art. 46. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Súmula 413/STF. (Cita doutrina).
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação 16476-42.2007.8.26.0302 (164.764.220.078.260.288) - Rel.: Des(a). James Alberto Siano - J. em 23/05/2012
Petição inicial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Alegação de falta de adequação da inicial. Descabimento. Loteamento regularmente inscrito na matrícula do imóvel, conforme documento juntado com a inicial. Inocorrente o indigitado óbice preconizado no Lei 6766/1979, art. 46. Agravo retido improvido.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação 994070185390 (9.940.701) - Rel.: Des(a). José Luiz Mônaco da Silva - J. em 29/08/2012
Extinção do processo. Rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel combinada com reintegração de posse. Loteamento irregular. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 46. Precedente do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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