Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0007.0300

51 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.

«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até» a arrematação, e não «após», como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância ... ()

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Doc. 103.1674.7338.1800

52 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Análise pelo magistra da questão segundo o livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«... Verifica-se, «ab initio» não ter havido violação ao , uma vez que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum» atacado não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princípio ... ()

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Doc. 166.3013.8001.7100

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas testemunhal e pericial. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. 2. Respeitando o princípio do livre convencimento, esta Corte entende que a análise acerca da imprescindibilidade da prova demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido»

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Doc. 241.1030.1465.1172

54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Requerimento de diligências. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ordem denegada.

1 - A verificação da necessidade de novas diligências requeridas pelas partes para se apurar o fato delituoso é faculdade do juiz, podendo este indeferi-la caso entenda suficientes as provas já produzidas. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 143.2294.2035.3400

55 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa fa... ()

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Doc. 143.2294.2014.9100

56 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa fa... ()

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Doc. 103.1674.7214.3000

57 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris» e não «error facti». O princípio do livre convencimento, que exige fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o princípio da convicção íntima. Vio... ()

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Doc. 182.5100.4005.5900

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Multirreincidência. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, as instâncias de origem destacaram que o paciente Ivan possui três condenações anteriores definitivas, e que o paciente Jonathan ostenta duas condenações transitadas em julgado, o que justifica a exasperação da pena em 1/3 e em 1/4, respectivamente, na segunda fase da dosimetria. 2 - Habeas corpu... ()

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Doc. 156.1825.6002.1400

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso que não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Agravo desprovido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 210.8200.9661.9245

60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu desnecessária a produção da prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 130.3724.5000.0600

61 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. CPC/1973, art. 130.

«6. Inocorrência de cerceamento de defesa. Compete ao magistrado deferir a produção das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe possível indeferir a realização daquelas que considerar despiciendas e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional. Indeferimento da prova pericial que não trouxe qualquer prejuízo à apelante, vez que a indenização pleiteada em razão da alegada depreciação do veículo não foi concedida,... ()

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Doc. 138.5643.7002.4900

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Benefício assistencial. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. A conclusão do Tribunal de apelação pela ausência de incapacidade laborativa do autor não pode ser revista na via do especial, sob pena de incidir o teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 142.0093.7001.2000

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 700.3360.6728.2601

64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no , permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida p... ()

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Doc. 124.2133.1000.3700

65 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.»

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Doc. 156.1825.6003.3500

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu desnecessária a produção da prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agra... ()

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Doc. 138.5625.7001.6100

67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial.

«1.- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção da prova oral. 2.- A revisão dessas premissas demandaria o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciados 7 da Súmula desta Cor... ()

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Doc. 574.6696.2383.1042

68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - CPC, art. 370.

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Doc. 103.1674.7403.3600

69 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no , e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em... ()

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Doc. 196.6134.8011.3100

70 - STJ. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

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Doc. 241.1060.9423.6651

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Livre convencimento do magistrado. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno à origem.

1 - A tese jurídica debatida, que se liga ao livre convencimento do magistrado (), deve ser objeto de explicitação pela Corte de origem, sob pena de se ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do Estado e pelo devido processo legal. 2 - A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua ... ()

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Doc. 211.2141.2858.9293

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de apelação demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelas disposições da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.4280.8003.3900

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Indicação de provas. Livre convencimento motivado.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violaçãodo ,Código de Processo Civil/1973 ( e ), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo C... ()

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Doc. 141.6060.9002.5100

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.2271.6003.6500

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.6812.9002.0000

76 - STJ. Processo civil. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária concluído que o feito apresentava provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não há como reformar essas conclusões sem realizar nova incursão nos elementos probatórios da lide, o que é vedado no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4071.1918.5458

77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5960.3722

78 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cerceamento de defesa. Nova prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 147.3584.4001.0700

79 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para ... ()

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Doc. 176.3933.8004.2100

80 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria. Princípio do livre convencimento motivado.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender apl... ()

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Doc. 230.7040.2598.2412

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação amigável. Conversão de julgamento em diligência. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida, inclusive quanto à aferição da desnecessidade de produção de provas inaptas a comprovar o direito pleiteado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.6001.7001.7200

82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7498.0300

83 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.

«O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos.»

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Doc. 172.0330.7001.0200

84 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Observância. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. Alterar a compreensão das instâncias ordinárias a respeito de requisito necessário à concessão do benefício, ou ainda, para concluir que a falta de prova da prisão do segurado decorreu da não expedição de ofício, é medida ... ()

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Doc. 240.3220.6255.2937

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cancelamento do cnpj. Empresa inexistente de fato. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, além do que não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de ... ()

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Doc. 240.3040.2990.3227

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas... ()

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Doc. 156.4733.6000.8600

87 - STJ. Processual civil. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo, em decisão adequadamente fundamentada, deferir ou indeferir a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acolhendo a tese da parte recorrente acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recu... ()

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Doc. 103.1674.7498.9400

88 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.»

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Doc. 144.0222.0002.3700

89 - STJ. Apelação. Nulidade do acórdão. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Mácula não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustentado pelos impetrantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se reportou à prova produzida nos autos para confirmar a autoria... ()

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Doc. 103.1674.7338.2000

90 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Finalidade. Comentários exautivos. Desnecessidade. Julgamento segundo o princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«... Preliminarmente, impõe-se verificar que não houve violação ao , já que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum» atacado, não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princ... ()

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Doc. 220.2170.1985.9606

91 - STJ. Processual civil. Conclusão da corte de origem fundada em documentos. Dispensa de prova pericial. Postulado do livre convencimento.

1 - Não há omissão no julgado que elege, dentre as provas admissíveis juridicamente, a prova documental como razão de decidir. 2 - Se a Corte de origem, fundada em documentos, conclui pela inexistência de extinção do crédito tributário, é vedado a esta Corte ilidir tal constatação, sob pena de malferimento à Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 185.8223.6004.5200

92 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Livre convencimento do juízo. Nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Sem prejuízo da garantia do livre convencimento do juízo, os fatos e as provas relevantes para o deslinde da controvérsia devem estar registrados na decisão, mormente quando suscitado o seu exame mediante embargos de declaração. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a jornada especial de trabalho estabelecida em acordo coletivo, aspecto importante para o deslinde da controvérsia, resulta em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que s... ()

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Doc. 162.6812.9004.7800

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Devem ser observados os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as pro... ()

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Doc. 156.4933.2002.8300

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Provas. Sistema da persuasão racional e livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Pelo sistema da persuasão racional e do livre convencimento motivado, ao magistrado cabe apreciar livremente as provas dos autos. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3005.6004.3700

95 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um quarto, na segunda fase da dosimetria. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 240.7031.1740.1782

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1411.0975

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.8023.2001.2200

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 220.4071.1670.4852

99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.1091.0004.8300

100 - STJ. Furto. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pe... ()

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