Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0293.2007.5400

301 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Parecer técnico. Apresentação. Prazo concedido pelo juízo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9932.9003.5200

302 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude.

«1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe A , III. 2 - apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inú... ()

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Doc. 858.9583.0754.9949

303 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

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Doc. 190.9085.0000.0000

304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Não comprovação. Conclusão das instâncias de origem. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que ... ()

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Doc. 143.1824.1039.6200

305 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditóri... ()

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Doc. 240.3081.2779.6188

306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Relatório avaliativo. Bom comportamento. Princípio do livre convencimento motivado. Julgador que não está adstrito ao laudo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, « em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante « (HC 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Qu... ()

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Doc. 172.4854.8003.7400

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Uso de arma desmuniciada. Afastamento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4371.8004.1200

308 - STJ. Estupro de vulnerável. Absolvição ou afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente ou o afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos mot... ()

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Doc. 793.1314.2832.9484

309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O nosso ordenamento jurídico prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz, devendo decidir de acordo com a sua convicção. Indeferimento de oitiva de testemunha que possui interesse direto na solução da demanda. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessária ou suspeita. Previsão do art. 447, §2º, II, do CPC. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 156.1821.7005.8600

310 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurada. Livre convencimento do juiz.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial requerida pela parte, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 115.1493.3000.1300

311 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o , LV. Recurs... ()

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Doc. 145.9653.4002.8700

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbetes 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.4325.8002.6900

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Existência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interp... ()

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Doc. 905.5637.8731.6212

314 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.

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Doc. 176.5434.5001.4000

315 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. ... ()

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Doc. 122.7944.8000.0700

316 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do Intacto o , LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 201.9540.5001.5800

317 - STJ. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A pretendida desclassificação da conduta que imputada ao paciente para a prevista no é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanális... ()

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Doc. 163.5450.2003.8500

318 - STJ. Falta de provas para a condenação do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal não configurada.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofund... ()

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Doc. 240.1080.1674.4579

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de imóvel. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que os documentos apresentados foram suficientemente hábeis para formar o livre convencimento do juiz no sentido da pertinência da dívida, não tendo a agravante se desincumbido de comprovar fato extintivo do direito do autor, ora agravado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas, procedimento obstado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 166.1320.9007.3200

320 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico (crime de roubo), fato que justifica o incremento da pena, em um quarto, na segunda fase da dosimetria. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1060.8410.0165

321 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

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Doc. 180.4941.3001.5700

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A teor do , cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo... ()

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Doc. 137.0703.4000.1000

323 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ato discricionário sujeito ao livre convencimento do magistrado. Irrecorribilidade da decisão. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.6180.6463.6949

324 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de entrega da pela prestação jurisdicional, retorno à origem. Irresignação. Princípio do livre convencimento do julgador. Observância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - O reconhecimento da existência de vício que possa nulificar o acórdão recorrido e a determinação de que Corte de origem examine e decidia de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não contraria o princípio do livre convencimento do juiz. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8274.4002.3700

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público. Necessidade de prova pericial. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ser necessária a produção de prova pericial na companhia de saneamento para fins de verificar os prejuízos alegados pelo particular. 2 - O STJ possui o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em Recurso Especial, rever se determina... ()

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Doc. 196.8050.5001.0500

326 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para as atividades que exijam esforço respiratório, indicam a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia sem cura, é pouco crível que consiga realizar suas taref... ()

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Doc. 144.0560.7001.4300

327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 141.9414.4004.4900

328 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante. Reincidência. Específica. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 160.1573.0002.7300

329 - STJ. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de... ()

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Doc. 167.2795.5001.4500

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova. Pedido de realização. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Juízo quanto à imprescindibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem ... ()

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Doc. 210.8181.1884.5788

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 184.2830.3001.6200

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material cirúrgico. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do juiz. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 157.9642.8002.1100

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0468.0295

334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade do fornecedor. Omissão no julgado. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação do material fático probatório necessário à formação do seu livre convencimento, respeitando-se os limites previstos no Código de Processo Civil. Precedentes. 3 - Inviável, em recurso especial, reexamin... ()

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Doc. 186.5213.8006.2300

335 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1 - A pretendida absolvição do paciente quanto ao crime previsto no é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a in... ()

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Doc. 143.1655.3001.2200

336 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Produção de prova. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento. Fundamento não atacado. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão... ()

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Doc. 164.1380.5005.3800

337 - STJ. Latrocínio. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção... ()

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Doc. 221.0240.6248.8498

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Provas. Apreciação. Livre convencimento do julgador. IPTU. Ressarcimento. Parte ilegítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convenc... ()

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Doc. 157.5101.3006.1000

339 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado.

«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angu... ()

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Doc. 162.0774.6009.8900

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Difamação e falso testemunho. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Dano moral. Configuração. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Devem ser observados os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Modi... ()

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Doc. 195.0274.4003.4300

341 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a prova técnica já produzida nos autos é inábil à formação do convencimento do juízo. Não há como alterar esta conclusão acerca da necessidade de realização de nova perícia, pois em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 212.2655.0004.5200

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio com resultado morte. Pena-base. Aumento por única vetorial. Fundamento concreto. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, se qualquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, com proporcionalidade, não sendo imperativo o uso de critério matemático. 2 - Admitindo livre gradação às circunstâncias judiciais, há fundamentação concreta para o aumento da pena-base em 1/4 devido à presença de uma vetorial negativa, relativamente à presença de 5 agen... ()

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Doc. 186.7782.3002.4500

343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3. Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 758.5124.9233.4709

344 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 850.7194.2252.6364

345 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 172.0293.2006.3000

346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7007.1500

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Livre convencimento do juiz. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 804.7421.1840.4361

348 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 195.9932.9004.5300

349 - STJ. Falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 2 - espécie, as instâncias de origem apresentaram motivação suficiente à condenação do paciente pelo crime de quadrilha, sendo indubit... ()

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Doc. 173.1555.8004.3700

350 - STJ. Latrocínio. Desclassificação para os crimes de furto ou roubo simples. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio pelo qual o paciente restou condenado para os de furto ou roubo simples é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas c... ()

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