DOC. 147.3584.4001.0700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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