Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.1811.0005.0000

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 185.4875.3006.2700

252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício» (fl. 160, e/STJ). 2 - ... ()

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Doc. 201.4332.0010.3100

253 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento ao recurso de apelação. Unânime.»

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Doc. 220.9160.6115.2460

254 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação.

1 - Com base no princípio da livre persuasão racional, o deferimento ou não de produção ou complementação de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele decidir, motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias ou não ao deslinde da questão. 2 - R ever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte recorrente, que o indeferimento de produção de prova pericial prejudicou o deslinde da controvérsia diante de uma suposta c... ()

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Doc. 165.1531.9019.2600

255 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Pretendida decisão de plano. Descabimento. Conjunto probatório que se destina ao livre convencimento do julgador. Inversão de seu ônus, portanto, ao arbítrio do magistrado. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0702.0238

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8170.3233.0198

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso não provido.

1 - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir, motivadamente, quanto à imprescindibilidade de sua produção. Possibilidade de, à luz das especificidades do caso concreto, o juiz afastar o depoimento pessoal por carta precatória. Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra a existência de similitude fática entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido. 3 - Agr... ()

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Doc. 142.6032.6000.9700

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Livre convencimento do juiz. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não caracterizados. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

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Doc. 142.3883.8001.4000

259 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença do trabalho. Prova da enfermidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu ausência de comprovação da doença laboral e do nexo causal entre a perda auditiva e o trabalho desenvolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção proba... ()

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Doc. 274.5861.7143.7385

260 - TJSP. *Rescisão contratual - Decisão que indefere o pleito de novos esclarecimentos do perito - Insurgência da parte descabida - Magistrado é o condutor do processo - Observância do princípio do livre convencimento - Recurso improvido.

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Doc. 210.7090.2995.0853

261 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se os valores que devem ser reembolsados ao prestador de serviços por força de contrato podem ser exigidos por meio da emissão de duplicata mercantil, (iii) se deixou de ser produzida prova indispensável ao deslinde da controvérsia e (iv) se foi det... ()

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Doc. 210.7090.2695.8395

262 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se os valores que devem ser reembolsados ao prestador de serviços por força de contrato podem ser exigidos por meio da emissão de duplicata mercantil, (iii) se deixou de ser produzida prova indispensável ao deslinde da controvérsia e (iv) se foi det... ()

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Doc. 210.7090.2315.7874

263 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se os valores que devem ser reembolsados ao prestador de serviços por força de contrato podem ser exigidos por meio da emissão de duplicata mercantil, (iii) se deixou de ser produzida prova indispensável ao deslinde da controvérsia e (iv) se foi det... ()

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Doc. 210.7090.2699.6252

264 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se os valores que devem ser reembolsados ao prestador de serviços por força de contrato podem ser exigidos por meio da emissão de duplicata mercantil, (iii) se deixou de ser produzida prova indispensável ao deslinde da controvérsia e (iv) se foi det... ()

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Doc. 180.2803.0009.5800

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação. Organização criminosa. Atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, em virtude de inexistir nos autos provas que demonstrem que o agravado se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Considerando o princípio do livre convencimento motivado, e tendo em vista que as conclusões lançadas no acórdão foram embasadas no conteúdo fático-probatório dos autos, modificar o julgado encontraria óbice na Súmula 7... ()

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Doc. 167.2345.5002.9300

266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória.

«1. A alegada ausência de dolo do recorrente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção ... ()

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Doc. 174.6914.1000.6500

267 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.

«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. 2. Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos. 3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segu... ()

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Doc. 183.0393.6001.7300

268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de provas. Livre convencimento do julgador. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação aos arts. 18, 22, 24 e 25 da Lei 8.880/1994, não demonstrou, clara e objetivamente, como o acórdão teria malferido a legislação federal. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao ... ()

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Doc. 210.8150.7257.9601

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passageiros e caminhão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 170.1321.6003.9200

270 - STJ. Falta de provas em desfavor do paciente. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção... ()

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Doc. 250.4011.0286.2747

271 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de automóvel. Quitação. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não comprovada a quitação do veículo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção das provas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1656.3135

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Livre convencimento motivado. Agravo desprovido.

1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no , o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação dos pacientes, notadamente o depoimento da vítima em momentos distintos e a apreensão do bem subtraído de posse do comparsa do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.1670.8005.0800

273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.

«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.2971.5007.6600

274 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Omissão. Exibição. Necessidade. Instrução probatória. Livre convencimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A interpretação da prova, bem como a necessidade de sua dilação, cabem ao magistrado, sendo inviável a reapreciação destes pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.7134.1006.8400

275 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Perturbação do sossego. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3305.9002.8100

276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Prova testemunhal. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade. Juízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3 - Hipótese em que modificar a conclusão do tribunal de origem, sobera... ()

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Doc. 192.9640.0000.3100

277 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do , o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. 2. Mostra-se razoável a decisão q... ()

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Doc. 220.2230.8641.7483

278 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial.servidor público. Índice 28,86%. Legitimidade ativa dosindicato em propor protesto. Ausência deprequestionamento. Título judicial. Indicação decálculo. Livre convencimento do magistrado.

1 - A questão referente à legitimidade do sindicato em propor a ação de protesto em nome de seus associados não foi abordada pela Corte de origem. Desse modo, ocorre a ausência do devido prequestionamento da questão jurídica em tela, o que faz atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A diretriz adotada pela Corte de origem é consentânea com a jurisprudência do STJ de que «é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores ind... ()

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Doc. 178.3412.7004.5200

279 - STJ. Administrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há na impetração cópia da denúncia e da sentença condenatória, documentação imprescindível para que se pudesse apreciar as ilegalidades suscitadas na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()

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Doc. 167.2795.5000.4700

280 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Prova pericial. Deferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, compete ao Magistrado decidir acerca da produção e juntada de novas provas. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2823.4003.4600

281 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade parcial de contrato. Necessidade de realização da prova. Livre convencimento do magistrado. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1 - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012; AgInt no AREsp 1025521/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/... ()

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Doc. 184.4325.8002.7200

282 - STJ. Absolvição. Falta de provas em desfavor dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A pretendida absolvição dos pacientes é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanális... ()

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Doc. 161.6244.3009.2300

283 - STJ. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de provas de que teria praticado o delito que lhe foi assestado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas cor... ()

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Doc. 156.3501.8005.1700

284 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria do , II e III não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Dessarte, buscar nessa via estreita violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica sobre a qual ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinár... ()

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Doc. 145.9653.4002.5800

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova. Irrelevância. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção de prova e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 210.8061.0823.9660

286 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação de contas pelo réu. Determinação de perícia. Livre convencimento do julgador.

1 - De acordo com precedentes desta Corte, na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4863.9018.0300

287 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que permitem a formação do livre convencimento do magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada.

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Doc. 177.1923.7001.2600

288 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Livre convencimento do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.3584.4001.8800

289 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cobrança. Ausência de violação aos arts. 535, 131 e 458, II, do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pert... ()

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Doc. 146.3801.2003.9300

290 - STJ. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Inexistência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via ... ()

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Doc. 162.3714.4001.2700

291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Pelo sistema da persuasão racional do juiz, Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisp... ()

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Doc. 172.0330.7000.5400

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar,... ()

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Doc. 164.8631.7001.6000

293 - STJ. Roubo circunstanciado. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção... ()

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Doc. 240.2190.1579.2121

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Prova protelatória.

1 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção de nova prova pericial. 2 - Não há ilegalidade quando foi devidamente motivado o indeferimento de produção de novas provas, bem como foi garantida a ampla defesa e o contraditório pelas instâncias de origem. Consoante disposição do , § 1º, compete ao ju... ()

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Doc. 240.9130.5385.5740

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - As instâncias ordinárias recrudesceram a pena-base com fundamento nas circunstâncias preponderantes da , nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime. III - O aumento foi estabelecido à razão de 1/6 (um sexto) pelo Tribunal de origem, fração considerada dentro dos padrões usualmente adotados por esta Corte Superio... ()

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Doc. 138.5771.4001.2900

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de produção de prova para o deslinde da controvérsia. Testemunhal reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem considerou que as provas existentes são insuficientes para o deslinde da controvérsia, de forma que não se pode dispensar ... ()

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Doc. 145.1751.4000.1200

297 - TJMG. Embargos à execução. Veículo defeituoso. Apelação cível. Embargos à execução. Procon. Veículo defeituoso. CDC. Município viçosa. Perito judicial. Instituto da prova. Livre convencimento motivado do julgador. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 145.1751.4001.1400

298 - TJMG. Embargos à execução. Veículo defeituoso. Apelação cível. Embargos à execução. Procon. Veículo defeituoso. CDC. Município viçosa. Perito judicial. Instituto da prova. Livre convencimento motivado do julgador. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 145.6125.3001.1500

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela necessidade de realização de prova pericial, no caso em que se discute a prestação de serviço de esgoto sanitário. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento por demandar reapreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5373.7001.6700

300 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

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