DOC. 166.3013.8001.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas testemunhal e pericial. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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