DOC. 250.4290.6961.3580

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

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