TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.
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