DOC. 241.1230.5825.7515

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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