DOC. 220.9160.6268.9710

STJ. agravo regimental em habeas corpus . Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.

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