TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ 1º) OS POLICIAIS MILITARES EXPLICITARAM QUE O MÁRCIO A. DOS S. ALVES ARREMESSOU AS DROGAS NUM TERRENO BALDIO, LOGO, A APREENSÃO NÃO DECORREU DE ¿VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO¿; 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, FICANDO PROVADO QUE OS ADOLESCENTES, EM CONCURSO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, TRAZIAM CONSIGO OS TÓXICOS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (65,7G DE CO¬CAÍNA E 5,7G DE MACONHA); 3º) MÁRCIO A. D. S. ALVES CONFESSOU INTEGRAR O COMANDO VERMELHO (FACÇÃO CRIMINOSA), E THAISLAYNE M. DA SILVA CONFESSOU PARTICIPAR DA VENDA DE ENTORPECENTES. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS MENORES ESTAVAM ASSOCIADOS, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS; 4º) RESPALDADA NO INCISO II, Da Lei 8.069/90, art. 122, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN-TERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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