TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Fundada suspeita. Acusado detido fora da residência. Abordagem culminou na localização de diversas porções de entorpecentes, de espécies distintas. Situação de flagrância. Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio não verificada. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Condenação decretada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu cometeu o delito enquanto usufruía de liberdade provisória. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração mínima. Tema repetitivo 1139 do STJ. Quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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