583 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação, em preliminar, de ilegalidade da busca pessoal realizada no revisionando e violação de domicílio de terceiro, de modo que seriam nulas as provas obtidas, acarretando na ausência de materialidade. No mérito, almeja a absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer aplicação do disposto no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional semiaberto ou aberto. Por fim, prequestiona a matéria.
Preliminar afastada - Policiais que estavam em patrulhamento, em local conhecido como ponto de venda de drogas, e avistaram o revisionando caminhando pela via pública, sendo que ele, ao notar a presença da viatura, arremessou uma sacola plástica que trazia em suas mãos em uma casa próxima, atitude que causou estranheza, levantando a suspeita de que poderia haver algo de errado, ensejando a abordagem e revista do peticionário, oportunidade na qual os policiais localizaram com ele quantia em dinheiro e, na sacola plástica por ele arremessada, porções de entorpecentes - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio de terceiro não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 que não merece acolhimento, sobretudo diante da confissão em Juízo acerca da prática da traficância.
Não aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º devidamente analisada e mantida pelo v. acórdão - Peticionário que apresentava registros por infrações equivalentes ao tráfico de drogas quando menor de idade. Entendimentos jurisprudenciais.
Regime inicial semiaberto fixado na sentença e mantido no v. acórdão.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de aplicação do CP, art. 77, devidamente mantidos no v. acórdão.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente
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