TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando que a paciente responda o processo em liberdade, ou, subsidiariamente, permaneça em prisão cautelar domiciliar; seja reconhecida a ilicitude da prova, em razão da prisão ter sido realizada por guardas municipais e em violação de domicílio, com o consequente trancamento da ação penal; fixação da pena-base no mínimo legal; subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a consequente fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena, com conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - paciente presa em flagrante pela prática de tráfico de drogas, em local conhecido pela traficância, sendo reconhecido em sentença dedicação a práticas criminosas, deixando claro que sua prioridade não repousa nos cuidados para com seus filhos - impugnação de sentença se dá por meio de apelação criminal - ORDEM DENEGADA na parte conhecida
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