DOC. 231.2180.6645.5143

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ não conhecido por inadequação da via eleita. Falta de cabimento do recurso. Inobservância do art. 105, II, a, da constituição. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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