TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de Tráfico de drogas e Ameaça - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré reincidente - Na primeira fase, para o crime de tráfico de drogas, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais, em razão do mau antecedente - Mantidas - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência da ré - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Na primeira fase, para o crime de ameaça, aplicado o reajuste de um sexto (1/6) - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da reincidência - Regime prisional inicial semiaberto mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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