Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.

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802 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Decretação de ofício. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

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803 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro fatal. Errônea indicação da idade do segurado. Extinção do processo de execução. Afirmativa de carência da ação executiva, em razão da falta de certeza do título executivo. Apontada necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento, em razão da equivocada informação prestada, quando da adesão do segurado à apólice coletiva. Invalidade. Suposta incorreção não interfere na higidez formal do título. Viabilidade da discussão da validade do título em sede de embargos à execução. CCB, art. 766, parágrafo único. Possibilidade do exame do mérito da questão, diante do permissivo do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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804 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

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805 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO CREDOR PROVIDO

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806 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Extinção do processo. Título executivo (falta). Fixação da verba de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.

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807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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808 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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809 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação

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810 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CPC/1973, art. 267, IV. Recurso improvido.

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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

812 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar incidental. Perda da eficácia em razão da extinção do processo principal. Artigo 808 inciso III do Código de Processo Civil. Falta de interesse processual reconhecido. Recurso improvido.

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813 - TJSP. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

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814 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

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815 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução, com resolução do mérito. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. Cabimento. Hipótese em que a execução foi ajuizada apenas um ano após a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução. Extinção do processo afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

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816 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

817 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Concessão, durante a tramitação do processo, de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Apelo autárquico acolhido.

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818 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

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819 - TJSP. Extinção do processo. Arbitramento de aluguel. Condomínio. Uso de coisa comum. Qualidade de condôminos não comprovada. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção mantida. Recurso improvido.

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820 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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821 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Acidente do Trabalho. INSS. Revisão de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, c.c. 295, I e parágrafo único, I, todos do CPC/1973. Extinção em parte do feito, apelação do autor não conhecida com observação, parcial provimento ao recurso oficial.

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822 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

824 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

825 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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826 - TRT2. Extinção do processo. Coisa julgada. Não ocorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 302, § 2º.

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

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829 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1.

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do autor. Mantida a decisão monocrática.

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832 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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833 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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834 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

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836 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.

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837 - STJ. Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.

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838 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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839 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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840 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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841 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA MÁQUINA DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO.

842 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Despesas relativas a apreensão e estadia de veículo com reserva de domínio recolhido ao pátio da Municipalidade. Responsabilidade do titular e proprietário do bem pelas despesas. Obrigação de natureza «propter rem». Inteligência do art. 262 do Código de Trânsito. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Recurso Provido para julgar procedente a ação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515.

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843 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade. CPC/1973, art. 268. Exegese. Doutrina. Precedentes. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 471. CPC/2015, art. 486.

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844 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. Anulação. Intimação pessoal não concretizada. Mudança de endereço. Hipótese que não enseja a extinção do processo, mas a remoção do inventariante (art. 622, II do CPC). Precedentes. Provimento do recurso na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

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845 - TJSP. Extinção do processo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia com cláusula «ad exitum». Sentença que acolheu preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem exame do mérito. Inadmissibilidade. Contrato rescindido unilateralmente pela parte antes do término da ação. Sentença anulada, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Recurso provido.

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846 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Citação de pessoa diversa daquela contra a qual foi proposta a ação e que verdadeiramente assinou o contrato. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Nulidade da citação do terceiro estranho à lide. Condenação na verba sucumbencial que deve ser mantida, em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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847 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida proposta na vigência do CPC revogado. Interesse processual não demonstrado. Ausência de pedido administrativo e de recolhimento das custas preferentes à prestação do serviço. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1.349.453-MS. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo. 485, VI, do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

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848 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

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849 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Ajuizamento com objetivo de sustar tramitação de projeto de lei aprovado por vereadores e suspensão de seus mandatos. Inadmissibilidade. Via eleita considerada inadequada, já que o controle de lei e o afastamento de vereadores não podem ser objeto de ação popular. Extinção do processo mantida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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850 - TJSP. Prescrição. Cambial. Execução por quantia certa. Ausência de bens em nome do devedor. Processo executivo suspenso. Inocorrência de desídia do credor. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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