TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA MÁQUINA DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO.
I. Caso em Exame: O autor, proprietário de um estabelecimento comercial, alegou ter sofrido prejuízos financeiros e morais devido à falha na máquina de cartões fornecida pela ré. Requereu a troca do equipamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de extinção do processo pela necessidade de perícia técnica. O autor recorreu.
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