DOC. 144.9060.0012.1800

TJSP. Extinção do processo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia com cláusula «ad exitum». Sentença que acolheu preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem exame do mérito. Inadmissibilidade. Contrato rescindido unilateralmente pela parte antes do término da ação. Sentença anulada, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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