Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 988 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: documento novo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • documento novo

Doc. 766.6001.5921.8076

801 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INVIÁVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, art. 435).

1. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE PUDESSE TER IMPEDIDO A JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO, DE RIGOR QUE A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO FIQUE RESTRITA AOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS, IGUALMENTE, À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR, POIS NÃO CABE, EM GRAU RECURSAL, CONHECER E/OU ANALISAR NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS NA PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. 2. O EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 602.8830.7513.4605

802 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.3435.6192.2824

803 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. 

1. Impossibilidade de juntada de documento apenas na fase recursal, já que não se trata de documento novo, não tendo sido, ademais, apresentada justificativa para não oferecimento durante a instrução probatória. 2. Caso em que a Associação demandada não comprovou a filiação da parte autora, ônus que lhe incumbia, não acostando o documento aos autos. 3. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.7516.4524.3619

804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE RÉ SOMENTE JUNTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, OS QUAIS FORAM DESCONSIDERADOS. CONSOANTE CPC, art. 434, A CONTESTAÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAREM AS TESES DO RÉU. E, CONFORME CPC, art. 435, A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. NO ENTANTO, OS DOCUME... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1147.0918

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula n.284 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O recurso especial não comporta exame de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0213.6606

806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Documentação nova. Preclusão. Irregularidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Concessão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência que fora indeferida pelo juízo de primeiro grau. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - O acolhimento da alegada violação do CPC/2015, art. 435 e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1501.8646

807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. 2 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0198.1841

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.2900

809 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados no decorrer do processo. Violação do CPC/1973, art. 329. Documentos não determinantes para o julgado. Ausência. Cerceamento de defesa. Alteração ilegal da base de cálculo do IPTU. Interpretação de lei local. Súmula 284/STF.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo. 2. Do excerto colacionado, verifica-se que os documentos juntados posteriormente não foram determinantes para a conclusão do decisum, que pautou-se tão somente na ausência de Lei, Decreto, e Mapas de Valores Genéricos que justif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.1000

810 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.8343.7238.1386

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOMÓVEL ROUBADO. SUSPENSÃO DE COBERTURA COM SUPORTE EM INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 616/STJ. 1.

Alegação da apelante de perda do direito ao benefício da proteção, diante do inadimplemento, conforme contrato entabulado entre as partes. 2. No tocante à mensalidade com data de vencimento em 26/05/2022, o associado a quitou no dia 27/05/2018, às 22h:35min. 3. Não há dúvida sobre a possibilidade de suspensão do contrato em razão da inadimplência do associado/segurado, mas deve haver a notificação prévia do devedor para constitui-lo em mora. Desse modo, a cláusula contratual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5962.8799

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação dos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Arguição de falsidade. Intempestividade. Incidência da súmula 7/STJ. Quitação do contrato. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido, sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2 - É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de quitação do contrato, bem como o descumprimento contratual, uma vez que demandaria inafas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7003.6700

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. 2. À vista das circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição do direito da autora, deixando registrado que, apesar de o sinistro ter ocorrido em 6/7/2006, e os laudos médicos anexados ao feito corresponderem ao interregno de 6/7/2006 a 9/7/2006, não há como aceitar que a autora não po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7000.1900

814 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por escritório particular de advocacia. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois a recorrente está sendo patrocinada por escritório particular de advocacia. 2. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de iníc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2394.0666

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2707.9600

816 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da pronúncia reconhecida por esta corte. Reabertura do feito. Ausência de novas fontes de prova. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1993.6440

817 - STJ. processual civil. Agravo interno. Omissão no julgado não demonstrada. Alegada nulidade da prova pericial. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. CPC/2015, art. 474. Nulidade relativa. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, afastou a alegada nulidade ao argumento de que não fora comprovado prejuízo à parte autora, uma vez que o objetivo da perícia técnica era somente verificar se as condições ambientais de trabalho poderiam, ou não, ter causado a patologia de que ela sofre, sendo desnecessária a participação dos litigantes. Da mesma forma, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade da aludida perícia.

2 - Assim, o acolhimento do pleito da parte agravante, nos termos em que formulado, implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Por fim, em relação ao pedido de juntada de documento novo nesta instância, «a jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6185.3588

818 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 1.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «(...) o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/73, art. 485, VII [art. 966, VII, do CPC/2015], é aquele que, já existente à época da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.5027.5497.9164

819 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão da reclamante, sob o fundamento de que a autora não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. O TRT manteve a sentença por entender que a comprovação da causa interruptiva do prazo prescricional, no caso o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista pretérita à ação ora em julgamento, não ocorreu em momento oportuno. Nesse sentido, consta do acórdão recorrido: « a recorrente sustentou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9517.7768

820 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência do juízo rescindendo. Alegações de vícios de fundamentação e contrariedade à Lei vinculados ao juízo rescisório. Ausência de omissão. Dissociação entre as razões e o contexto processual. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente em sede de juízo rescindendo, ante a inexistência de documento novo ou erro de fato no juízo objeto da rescisão. 2 - Inexiste vício de fundamentação quanto a aspectos do juízo rescisório se a ação rescisória foi julgada improcedente no juízo rescindendo. 3 - Se o acórdão recorrido apenas julgou a inexistência dos pressupostos da rescisória, encerrando suas conclusões na improcedência do juízo rescindendo, o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7000.7900

821 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0000.1000

822 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.3200

823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Realização de audiência oportunizando a composição das partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/1973, art. 398. Juntada de documentos irrelevantes para o julgamento da controvérsia. Rejeição. Redução da indenização fixada e dos honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o recorrente, no dia 6 de dezembro de 1995 foi realizada audiência na qual restaram infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos. 2. Os documentos (fotografias) juntados com as contra-razões ao recurso de apelação não influenciaram no julgamento da causa, na medida em que toda a controvérsia foi decidida, segundo a Corte de origem, mediante análise da perícia té... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.6148.5568.4771

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea do contrato pelo banco réu. Aplicação do CPC, art. 435. Impossibilidade de juntada de documento após a contestação, visto não se tratar de documento novo e porque não comprovado motivo que impediu a juntada no momento processual adequado - 2. Alegação de não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.4387.5619.2186

825 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2860.7062.8946

826 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo dos réus, requerendo a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e na pena prevista no art. 940 do CC. Réus que juntaram recibos de pagamento dos aluguéis vencidos entre fevereiro de 2018 e março de 2019, quando a relação locatícia foi encerrada. Autor que não nega ter assinado os recibos, mas alega que foram todos assinados na mesma data em que recebeu cheques pré-datados em pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.0034.0932.9288

827 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO NO PRAZO RECURSAL . ESCLARECIMENTOS.

Quanto à alegada omissão acerca da incidência do CPC, art. 1.007, § 4º, esclarece-se que, nos termos da IN 39/2016 do TST, tal dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Não prospera o pedido de suspensão do feito em razão da ADI 4Acórdão/STFF. Em decisão publicada em 12/3/2024 e transitada em julgado em 5/4/2024, o Ministro Cristiano Zanin negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade sob o fundamento de que a IN 39/2016 do TST é «ato normativo se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.0825.5583.1998

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. A consumidora alegou que houve interrupção do serviço essencial de telefonia móvel no Município de Laje do Muriaé no período compreendido entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023. Caso concreto em que a apelante não comprovou que residia no aludido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6740.8431.4360

829 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Documentos para comprovar a prestação dos serviços referentes às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem e sobre seguro juntados apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.9816.4154.9629

830 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Autor que contratou o réu para continuar obra já iniciada. Alegação de atraso injustificado atribuído ao réu, culminando no encerramento da relação e contratação de novo profissional para finalização da construção. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu. Preliminares. Inexistência de vício no recolhimento do preparo recursal. Guia DARE exibida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0006.2100

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão do Tribunal de Contas do estado. Nulidade do título. Suposta inexistência de ato de improbidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Observo que a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8003.5600

832 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória com pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. Não está o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes, deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. 2. Não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, quando a decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.8700

833 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental preclusa. Questão controvertida não apreciada em primeiro grau e alcançada pela documentação sonegada oportunamente. Ausência de justo motivo para inoportuna apresentação. Inovação recursal. Alteração dos limites da litiscontestatio.

«Regra geral, na processualísta do trabalho a defesa deverá vir desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, admitindo-se como exceção a juntada, na fase de instrução, desde que novos na acepção jurídica do termo, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los (CPC, art. 397 c/c CLT, art. 769). Permite-se ainda, mesmo que não se trate de documento novo, quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna (súmula 08/TST)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4000.1700

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inocuidade do título e desnecessidade do feito executivo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Prazo prescricional decenal. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6005.7200

835 - STJ. Recurso especial e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juntada de documentos em apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «a União não impugnou os presentes embargos, vindo somente a interpor o recurso de apelação, juntando documentos. A parte embargada deixou de acostar aos autos a prova indispensável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.8874.1727.3704

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débitos lançados em seu benefício previdenciário e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em primeira instância, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade contratual, com base em documentos apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1674.2653

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto 1 - todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal, sendo que não caracteriza a quo omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. O entendimento do Tribunal estadual está em harmonia com 2 - a jurisprudência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.6804.4108.7239

838 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se o presente recurso à análise da legitimidade passiva do fiador, ora apelante, alegando ter havido a substituição da fiança por garantia em dinheiro, na forma de caução, apresentando documento novo, consubstanciado em recibo de depósito de caução, relativo à locação, objeto da lide. 2. Impossibilidade de apreciação do novo documento, consubstanciado em recibo de depósito de caução, relativo à locação, objeto da lide. Recibo que fora acostado apenas com a apelação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 406.2651.8524.3702

839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VENDA DE RELÓGIO ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO, PELA DEMANDADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.5776.6930.0387

840 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte insurge-se tão somente quanto ao tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL», o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática quanto ao tema de fundo («ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA NA COLUNA LOMBAR E AS ATIVIDADES LABORAIS DO RECLAMANTE»). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento do reclamante. 2 - Nas razões em exame, o agravante afirma que, ao contrário do consignado na decisão monocrática agravada, a matéria discutida no recurso de revista se reveste de transcendência, insistindo na versão de que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, renova a alegação de que, na aferição da higidez jurídica do laudo pericial, não teriam sido considerados elementos de prova indicativos da relação de causalidade entre a doença na coluna lombar anterior a 1995 e sua atividade laboral, ou seja, antes que se reconhecesse a incapacidade laborativa pela doença cardíaca, que somente foi detectada em meados de 2005 e culminou com a concessão da aposentadoria por invalidez, em 2010. Afirma que requereu oportunamente manifestação do TRT a respeito desses aspectos, e que, no entanto, o Colegiado não se manifestou a respeito, estando assim configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Isso porque o TRT, no acórdão de recurso ordinário, rejeitou a preliminar de nulidade do laudo pericial, assinalando que « não há como reconhecer qualquer irregularidade na conduta do profissional, nem elementos fáticos relevantes, contidos nos autos, que pudessem justificar a designação de outro profissional para reavaliar a condição do reclamante « (fl. 1271), uma vez que « Todos os documentos em que o Reclamante alega que foram negligenciados pelo Perito, em verdade, foram levados em consideração para atestar que o afastamento ocorrido em 1995 teve relação com a doença degenerativa na coluna « (fl. 1271, destaquei). 5 - Ressaltou, ainda, que, conforme registrado no laudo pericial, « apenas em 1995 o Trabalhador foi afastado do serviço em razão de moléstia na coluna vertebral . Após isso, apenas se seguiu o afastamento de 2005, em razão de problemas cardíacos, que, aos 2010, culminou em sua aposentadoria por invalidez . Como se verifica, há, de fato, um interregno de 10 anos, aproximadamente, entre o afastamento em razão dos problemas na coluna e a aposentadoria por problemas cardíacos, inexistindo qualquer contradição nestes termos « (fl. 1271, destaquei). Acrescentou que « o documento novo, consistente em relatório médico, datado de 2015, em que se atesta a incapacidade para o trabalho do Reclamante em razão de problemas ortopédicos, em nada reforça a tese obreira no sentido de que o problema possuía nexo causal com o exercício do labor, pois, no ano de 2015, o reclamante já estava afastado de seu trabalho há quase 10 anos « (fl. 1271, destaquei), concluindo que, « Assim, se mesmo afastado do trabalho, o seu quadro de saúde piorou, a conclusão é que a origem da lesão na coluna possui natureza degenerativa, nos exatos termos concluídos pelo perito « (fl. 1271, destaquei). 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois - ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte reclamante - o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), constando expressamente desde o acórdão de recurso ordinário a fundamentação pela qual a Corte local concluiu que o laudo pericial não padecia da nulidade insistentemente sustentada pelo reclamante. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.9985.6180.6349

841 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados», uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pela exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados», uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu serem inaplicáveis ao reclamante as normas coletivas juntadas pelo reclamante, sob o fundamento de que referidas CCT s não tem abrangência territorial sobre os Municípios em que houve prestação de serviços, sendo certo que cabe ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido . DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em relação aos danos materiais, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, apesar de ser incontroverso o descumprimento do item 2 da carta oferta, atinente ao fornecimento ao reclamante do curso internacional de Mestre Cervejeiro, a referida benesse não foi estipulada de forma intransponível, havendo previsão de condições que deveriam ser observadas. Consignou que o reclamante, em janeiro de 2015, foi promovido para o cargo de Gerente de Fábrica, passando a ser autoridade máxima na ré e a perceber salário que chegou ao montante de R$ 22.249,78, sendo beneficiado com cláusulas contratuais ainda mais favoráveis à sua ascensão profissional, de modo que lhe cabia gerenciar todos os setores da empresa, não sendo razoável que se afastasse para realizar curso fora do País. Registrou que «a concessão do curso de Mestre Cervejeiro restou frustrada em face do novo rumo que tomou a carreira do autor, estando, pois, em conformidade com as condições previstas no item 2 da carta de oferta, de que tal benesse observaria «o plano de carreira do funcionário nos próximos dois anos», pelo que não se há de falar em dano material". No tocante ao descumprimento do item 4 da carta oferta, consistente no comprometimento da empresa em listar o nome do reclamante «em programas de intercâmbio com outras unidades da Kirin, de acordo com as regras e políticas estabelecidas globalmente pela Kirin Holdings», apesar de concluir que efetivamente a reclamada não cumpriu o estipulado, o e. TRT consignou que «o reclamante sequer alegou qual o dano material sofrido em face do referido descumprimento», sendo, portanto, indevida a condenação por dano material. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Quanto aos danos morais, é certo que o fato alegado como causador do abalo, consistente em não observância da contraproposta de emprego ofertada, não são capazes, por si só, de configurar o dano moral in re ipsa, não tendo o reclamante comprovado o aludido dano, o que esbarra no óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A na CLT sem a concessão à parte autora da gratuidade de Justiça. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, compete à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se não desvencilhou. No presente caso, verifica-se que o e. TRT reformou a sentença que havia deferido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que não foram configurados os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que «não obstante não permaneça a parte autora nesse vínculo de emprego, a mesma nada produziu a fim de comprovar sua renda atual», ressaltando que «as cópias da CTPS juntadas aos autos sequer demonstram estar a mesma desempregada, uma vez que apenas trazidas à colação as páginas referentes ao contrato firmado com a reclamada". Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Vale ressaltar, que a posterior juntada, quando da interposição do recurso de revista, das folhas seguintes da CTPS que comprovariam a condição de desempregado, não constitui documento novo, tratando-se de produção extemporânea de prova, o que não se admite nos termos da Súmula 8/STJ. De acordo com a referida Súmula é vedado a juntada de documento na fase recursal, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9989.3897

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido cuja fundamentação não foi devidamente impugnada. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, firmou tese segundo a qual: «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9612.6159

843 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9522.0851

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8792.1746

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prova nova. Peça produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015: «CPC/2015, art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2321.0887

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pelos intervenientes anuentes. Cláusulas do pacto que impõe como condição do negócio jurídico a quitação (pela compromissária compradora/requerida) das dívidas do imóvel objeto da alienação. Condição não efetivada. Imóvel que foi arrematado em hasta pública por terceiro. Notificação de rescisão do contrato encaminhada pelo promitente-vendedor. Inexigibilidade das parcelas pactuadas em contrato rescindido por falta de efetivação da condição do negócio jurídico. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, a Corte a quo, após o exame acurado dos autos e das provas carreadas, concluiu pela inexistência de documento novo no caso sub judice, já que a parte agravante tinha conhecimento do conteúdo do documento juntado, sobre os quais já se havia mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.3701.8368.0150

847 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No que tange à questão relativa ao documento novo juntado aos presentes autos, qual seja, a ata de audiência, na qual o autor prestou depoimento na condição de testemunha, nos autos do processo 0001018-20.2017.5.10.0014, no dia 03/04/2019, com vistas a demonstrar a inocorrência da alegada jornada inverossímil, especialmente levando em consideração a aplicação do entendimento consagrado no item III da Súmula 338/TST, constata-se que a ora litigante suscitou a nulidade do acórdão pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1187.4373

848 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de revisão no tcdf. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam fundamentos relevantes do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Secretária de Educação do Distrito Federal no período de 1.12.2009 a 26.4.2010 contra alegado ato coator do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que não conheceu do Recurso de Revisão interposto pela Impetrante. 2 - O aresto vergastado denegou a segurança com base nos seguintes argumentos: a) o fato de os pedidos de revisão de outros servidores, embasados no mesmo documento apresentado pela impetrante, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2498.3175

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos. Intuito protelatório. Manutenção. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7664.5201

850 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Recurso especial oriundo de ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, VII, na qual a autora noticia a descoberta de testemunhas novas, julgada extinta pelo Tribunal de origem em virtude do reconhecimento da decadência, por entender que testemunhas não se enquadram no conceito de «prova nova". 3 - Cinge-se a controvérsia a defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)