Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 753.0716.8617.3455

751 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Autor que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente a compra, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega do produto em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor, relacionado a compra na plataforma ré. Consideração, ainda a respeito, de que o contrato de empréstimo consta com assinatura eletrônica do autor e identificação de IP. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau (9,99% sobre o valor da causa), a se ter em conta a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 4% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da indenização também imposta pela sentença, a ser quantificada em momento ulterior. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para a redução da multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 240.6100.1406.1187

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2 - Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 196.1613.0353.6221

753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 197.8592.2001.3700

754 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 839.5154.4291.4745

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante aos mutuários. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou os excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntada superveniente de documentação comprovando a transferência do numerário. Vício sanado. Juntada dos documentos deve ser considerada como emenda à inicial da execução. Afastada a con... ()

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Doc. 210.4061.0559.5169

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Manifesta inexistência. Insindicabilidade do contexto fático probatório em que fundamentada a litigância de má-fé. Igualdade entre as partes. Ausência de prequestionamento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Honorários de advogado. Reconhecimento da mínima sucumbência do recorrido. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 130.4581.2632.6549

757 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Acórdão que, por votação unânime, negou provimento a agravo de instrumento, na parte conhecida, com condenação dos agravantes em litigância de má-fé. Inexistência de vícios passíveis de serem sanados por esta estreita via. Irresignação em relação à tese prevalente, buscando uma indevida alteração do julgado nesta mesma instância. Impossibilidade. Rejeição do recurso, com nova imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

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Doc. 103.1674.7065.8800

758 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 16.

«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa.»

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Doc. 739.7777.0093.1800

759 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE DANOS MORAIS

com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autora alega descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Pleito de afastamento da condenação imposta, por má-fé ou sua minoração - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução postulada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 172.6745.0017.1500

760 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«A Corte a quo considerou que a atitude da segunda reclamada de buscar o reconhecimento do acordo judicial, o qual não foi homologado em razão de sua própria discordância, configura ato de litigância de má-fé, nos termos do , de 1973, então vigente. Tal decisão não viola diretamente o , LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 266.3858.9471.1577

761 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que fixou multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa - Não acolhimento - A reiterada desobediência a determinação judicial, configura ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC e autoriza a imposição de multa prevista § 2º do mesmo comando - Multa que cabe se mantida, contudo, não por litigância de má-fé e sim por ato atentatório da justiça - Recurs... ()

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Doc. 103.1674.7185.4400

762 - STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput».

«Inocorrendo prejuízo, indevida é a indenização prevista nos arts. 16 e 18, «caput»,CPC/1973. Por outro lado, tratando-se de tema não pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se caracteriza a litigância de má-fé com suporte no inc. I do art. 17, pelo que indevida a «indenização» («rectius», multa) a que se refere o § 2º do art. 18, que não se confunde com a indenização (perdas e danos) contemplada nos arts. 16 e 18, «caput», do CPC/1973.»

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Doc. 925.1293.1948.7179

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel. Alegação de vicio no auto de arrematação. Pretensão de ingresso na lide pela agravante na qualidade de assistente litisconsorcial. Ausência de legitimidade para intervir no cumprimento de sentença. Entendimento doutrinário e jurisprudenciais. Decisão mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 241.0291.0965.4751

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.

I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 296.6388.5573.5817

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça à executada, recebeu a contestação como exceção de pré-executividade e indeferiu a aplicação de multa por litigância de má-fé. A agravante alega nulidade da decisão ao receber a contestação como exceção de pré-executividade, a incompatibilidade da situação financeira da agravada com a concessão da gratuidade e a caracterização de litigância de má-fé a enseja... ()

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Doc. 865.1677.6057.1089

766 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido

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Doc. 544.3147.3350.5466

767 - TJSP. Acidentária - Coluna vertebral e membros superiores - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Oposição de embargos de declaração contra a r. sentença - Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé - Caráter manifestamente protelatório não evidenciado - Recurso provido, neste aspecto, para afastar a condenação. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a pena por litigância de má-fé

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Doc. 143.1824.1094.3100

768 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do , segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa»

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Doc. 241.1040.9187.2404

769 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática do relator.

1 - A sanção processual prevista no , § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do , autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 821.4809.5815.6435

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e de condenação dos autores por litigância de má-fé. Inconformismo dos demandantes. 1. Justiça gratuita. Documentos nos autos que não evidenciam incapacidade financeira. Declarações de recolhimento do imposto de renda de ambos os recorrentes que são incompatíveis com a alegada hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode s... ()

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Doc. 745.6359.7204.9025

771 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA.», PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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Doc. 784.9974.6721.1162

772 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a multa por litigância de má-fé aplicada ou se esta comporta redução. III. Razões de decidir. Rejeitada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Contrata... ()

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Doc. 699.0802.7782.4240

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante agiu de má-fé ao alegar a inexistência de débito; (ii) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prova p... ()

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Doc. 141.1943.3000.0300

774 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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Doc. 142.2174.7000.7100

775 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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Doc. 796.3534.8081.7617

776 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Litigância de má-fé. Não configurada. Indemonstrado que a agravada tenha declarado endereço falso nos autos. Intimação para responder ao presente agravo inclusive, realizada pelo referido endereço. Ademais, o fato de a recorrida figurar como devedora em outras demandas, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Lado outro, não restou comprovado que a agravante tenha litigado com dolo processual, porquanto não foi além de seu direito de ação, não ultrapassando o devido pr... ()

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Doc. 687.8969.9693.3162

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.

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Doc. 550.1453.5834.0863

778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito - Procedência dos Embargos à Execução - Inexistência de responsabilidade, pelo executado, do título executivo - Insurgência recursal do executado - Pleito de condenação do exequente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios - Litigância de má-fé não caracterizada - Honorários advocatícios majorados - Sentença pontualmen... ()

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Doc. 115.4874.0000.0100

779 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

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Doc. 467.8698.3681.2023

780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de colisão traseira entre o automóvel de sua associada e a motocicleta do réu. O r. Julgado ainda reconheceu a litigância de má-fé da autora e aplicou multa de dois salários-mínimos, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três q... ()

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Doc. 103.1674.7048.5400

781 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, V, e CPC/1973, art. 18.

«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... ()

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Doc. 154.7711.6001.4900

782 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.

«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos e Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos e »

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Doc. 142.1281.8002.7200

783 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revista parcialmente conheci... ()

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Doc. 154.6474.7000.2200

784 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.»

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Doc. 711.8332.3911.2790

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.

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Doc. 150.8765.9001.9100

786 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.»

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Doc. 133.6633.3000.0600

787 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o , «caput». 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 162.1907.6686.4070

788 - TJSP. LITISPENDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Sentença de extinção, nos termos do , V - Ocorrência de litispendência - Fato incontroverso - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Dolo evidenciado, na espécie - Inteligência do , I - Necessidade, porém, de redução do valor da multa - Observância aos limites estabelecidos no art. 81, «caput», do CPC - Sentença reformada, em parte, somente para reduzir o percentual da multa aplicada. - Apelo parcialmente provido

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Doc. 345.3014.8826.2569

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do , deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 156.5405.6001.4600

790 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no , ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»

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Doc. 791.2928.9348.5536

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo «repetição do indébito". Incidente de todo infundado, uma vez que contrário às decisões já proferidas na execução e nos correspondentes embargos, e não encontrando respaldo em nenhum elemento de prova. Decisão de rejeição do incidente que se mantém, impondo-se aos executados, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, VI, e 81 do CPC. Negaram provimento ao agravo e impuseram aos agravantes, de ofício, multa por litigância de má-fé

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Doc. 791.1531.9205.1494

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Recurso interposto contra decisão que deixou de condenar os agravados por litigância de má-fé. Os agravantes sustentam que os agravados estão procrastinando o andamento do processo, descumprindo as determinações do juízo. Litigância de má-fé afastada, uma vez que houve cumprimento da determinação de indicação da qualificação e dos endereços dos herdeiros da corré falecida, ainda que após a concessão de prazo suplementar. Não se verificam as condutas previstas no ... ()

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Doc. 155.9853.2005.9500

793 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Comprovada a existência de contratação de serviços de telefonia por consumidora, que vem a efetuar gastos com ligações, cujos débitos ensejam a inserção de restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente a litigância de má-fé ao ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade de débitos cominada com indenizatória por danos morais. Decisão de procedência da ação reformada. Recurso da operadora de telefonia provido para julgar improcedente a demanda e condenar a assinante a pagar multa e indenização por litigância de má-fé.

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Doc. 103.1674.7423.7700

794 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa de 5%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 260.7389.0988.7961

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais, com aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa e condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. A apelante requer o afastamento da sanção por má-fé e a isenção do pagamento das custas e honorário... ()

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Doc. 879.1711.0389.9978

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância ... ()

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Doc. 488.1988.0659.8023

797 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de intimação da CEF para atuar no feito, bem como a imposição de multa às agravantes, por litigância de má-fé - Não acolhimento - Pedido de intervenção da CEF indeferido há mais de três anos - Ausência de fato novo a justificar sua reapreciação - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostrou acertada - Conduta das agravantes que se amolda à hipótese prevista no , IV, já que evid... ()

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Doc. 163.5455.8005.3700

798 - TST. Multa e indenização por litigância de má-fé previstas no CPC, art. 18. Não configuração.

«Para aplicação da penalidade prevista no , Código de Processo Civil (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não vislumbra-se nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no , quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de ... ()

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Doc. 142.6489.9106.8635

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, alegando ter sido vítima de advocacia predatória, sem intenção de agir de má-fé. Requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé ... ()

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Doc. 103.1674.7055.6000

800 - STJ. Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.

«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (), se incontroversa a litigância de má-fé.»

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