Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 543.7193.6266.9599

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que deferiu liminar para que a autora, ora agravada, efetuasse depósito judicial de valores, a fim de evitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do réu, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Translúcido o comportamento temerário do apelante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no CPC,... ()

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Doc. 670.3849.4574.1202

702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegado erro material - autora requer afastamento da determinação quanto à expedição de ofício ao NUMOPEDE e da condenação por litigância de má-fé. Lide com indícios de advocacia predatória - determinação que visa apenas apuração. Requerente reconhece relação jurídica e impugna o contrato que alega ser fraudulento. Cláusulas expressas quanto ao tipo de crédito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos rejeitados

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Doc. 591.5672.6588.5556

703 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido

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Doc. 937.1283.6772.6362

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA OU DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. - A

hipoteca constitui direito real de garantia, caracterizado pela indivisibilidade, de forma que, enquanto não houver a satisfação integral do débito, permanece íntegra sobre a totalidade do bem gravado. - Apenas o abuso no direito de recorrer, com o manejo de recurso meramente protelatório, configura litigância de má-fé.

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Doc. 307.0136.1442.4714

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anu... ()

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Doc. 547.9796.6999.0164

706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e impôs multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em R$5.000,00, sob fundamento de que este reiteradamente apresentou manifestações protelatórias. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1.Alteração do polo passivo - A inclusão do espólio no polo passivo já foi deferida e consolidad... ()

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Doc. 999.6887.6136.1657

707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Claudia Patrícia Francisco Ventura contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em ação contra Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. A autora alega desconhecer a dívida e busca a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito... ()

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Doc. 126.2540.8000.1600

708 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Inadimplemento contratual. Ocorrência de dano moral. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Litigância de má-fé reconhecida. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 17, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos que pretendem, a toda evidência, conduzir o julgador a erro. Litigância de má-fé configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.»

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Doc. 155.8235.6007.8100

709 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Permitindo a análise dos autos concluir o caráter protelatório de apelação interposta em demanda objetivando indenização por dano moral por débito e negativação decorrentes do uso de cartão de crédito, comprovada a dívida, de impor-se o improvimento do recurso e condenação pela litigância de má-fé. Caráter protelatório do inconformismo evidenciado, não se sustentando o argumento de exigibilidade de prejuízo à parte contrária. Decisão mantida. Recurso de agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0110.8945.0349

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, atestou a ocorrência de litigância de má-fé. 2 - A reforma do acórdão recorrido para afastar a ocorrência de litigância de má-fé demanda nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 728.0698.7908.8783

711 - TJSP. Recuperação judicial - Requerimento de levantamento de valores depositados em outro processo de recuperação judicial e suspensão de execução movida contra os agravantes - Pedidos a serem formulados perante o Juízo no qual tramitam os respectivos processos - Juízos atuantes no mesmo grau de jurisdição - Decisão atacada mantida por acórdão anterior, irrecorrido nesta parcela - Litigância de má-fé - Pena mantida - Supressão e distorção de informações importantes - Conduta processual enquadrada no art. 80, II do CPC/2015- Imposição de multa - Recurso desprovido, reconhecida a litigância de má-fé

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Doc. 143.2294.2052.4400

712 - TST. Recurso de revista. Erro material. Equívoco na identificação da parte recorrente. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios.

«Não conhecer do Recurso Ordinário por erro na transcrição da denominação social da Reclamada, que indubitavelmente está assumindo a responsabilidade do polo passivo do feito, seria cercear-lhe o direito de defesa e ao devido processo legal. Portanto, reconhecido o erro material ocorrido, afasta-se a multa por Embargos Protelatórios, bem como a multa por litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 486.6369.6682.1486

713 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -

Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 853.7469.1145.8039

714 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracte... ()

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Doc. 873.7740.8571.2300

715 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples d... ()

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Doc. 103.1674.7542.8600

716 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não... ()

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Doc. 164.4075.4007.4900

717 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5012.0700

718 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no CCB, art. 940, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 483.5274.3242.4272

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III... ()

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Doc. 821.8355.9341.4935

720 - TJSP. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.

Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. A dissolução da sociedade implica a realização do ativo social, o pagamento do passivo e a partilha do saldo remanescente Necessidade de apuração do passivo, consoante alegações de ambas as partes. Prosseguimento em primeira instância nesse sentido. Confusão patrimonial supostamente perpetrada pelo agravado não foi discutida no processo de conhecimento, não constando do título judicial, como já rebatido em primeira e s... ()

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Doc. 585.4011.9689.0935

721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando os réus a outorgar escritura de imóvel, e improcedente o pedido reconvencional. Os apelantes sustentam a ilegitimidade do recorrente, alegando que ele não é proprietário do imóvel em questão, e questionam a validade do compromisso de venda e compra firmado pelo autor. Requerem, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé e a repara... ()

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Doc. 246.9474.0009.6074

722 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Sentença de extinção sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IX, CPC c/c 1792 C.C. com condenação do exequente nas verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé - Apelo do Banco exequente objetivando carrear à apelada às verbas de sucumbência, notadamente à honorária e afastamento da multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Banco exequente que, mesmo ciente da ausência de patrimônio do de c... ()

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Doc. 710.3867.0313.2331

723 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pel... ()

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Doc. 143.2294.2045.1300

724 - TST. Multa processual. Litigância de má-fé. Indenização. Embargos de declaração.

«A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento de matéria não analisada na decisão embargada e primordial para a resolução do litígio, inclusive para efeito de prequestionamento, não pode ser reputada protelatória e de má-fé, nos termos da Súmula 297, II e III, do TST. Logo, deve ser afastada a multa processual por litigância de má-fé e sua consequente indenização aplicada pela Corte local no julgamento dos embargos de declaração. Recurso de revista... ()

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Doc. 725.0649.7071.1689

725 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Lit... ()

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Doc. 175.8205.1000.2700

726 - TRT2. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.

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Doc. 874.3969.4476.0219

727 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 484.9108.9416.3873

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida de Moraes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 5% sobre o valor da causa e custas processuais, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora alterou a... ()

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Doc. 721.6676.6646.6026

729 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de condenação em litigância de má-fé e restituição da quantia levantada. Inconformismo da executada. Descabimento. Quantias depositadas nos autos. Levantamento pretendido pela credora. Deferimento. Valores depositados antes da recuperação judicial. Decisão de processamento que não retroage para atingir os atos que a antecederam. Quantia depositada voluntariamente que não mais integrava o patrimônio da empresa. Possibilidade de levantamento da quantia. Restituição da quantia que não comporta acolhimento. Inocorrência da litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 204.5721.4003.1100

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3 - Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do , Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do me... ()

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Doc. 131.9311.5054.5375

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Autenticidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica - Validade da contratação -Improcedência dos pedidos que era de rigor - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 622.8529.4271.4836

732 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência, com condenação do autor em litigância de má-fé - Apelo do autor - Irresignação apenas contra a pena de litigância de má-fé - Acolhimento - Hipótese em que a alegação de que não subscreveu contrato com a ré deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo o autor subscrito vários contratos de empréstimo bancário com desconto em seu benefício, o que justificaria eventual confusão com relação à contratação com a ré, mormente em se considerando a enxurrada de ações por desconto indevido em benefício, perpetrado por associações como a da ré - Relação de consumo, na qual o autor anos (71 anos) é a parte hipossuficiente, cujo conhecimento técnico limitado ocasionou interpretação deficiente dos fatos - Ausência de dolo que afasta a litigância de má-fé - Sucumbência mantida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -

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Doc. 916.7632.7067.6651

733 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Inventário - Decisão que rejeitou impugnação, não tendo reconhecido nulidade de citação na ação de exigir contas, além de condenar a executada inventariante nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo - Não acolhimento - Ação de exigir contas ajuizada por dependência e vinculada ao inventário - Agravante que estava representada nos autos e nele se manifestou arguindo inclusive não ter constas a prestar - Nulidade de citação por inobservância ... ()

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Doc. 395.6593.4719.5138

734 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à parte agravante, no importe de 10% sobre o valor da execução, em termos com o disposto no art. 77, IV e §2º do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa 3Z Realty Empreendimento Imobiliários Ltda. configurada. Inviável a condenação da agravante como litigante de má-fé. Peticionamento nos autos de origem que não tumultuou o feito. Recurso provido para afastar a aplicação da multa por litigância ... ()

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Doc. 747.3061.8752.3843

735 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. Sentença de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamentos de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamen... ()

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Doc. 700.2036.8703.6494

736 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Legitimidade do débito inscrito. Litigância de má-fé da autora configurada em raz... ()

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Doc. 136.7593.6001.2300

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.0585.3002.5500

738 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que altera a verdade dos fatos, com a clara intenção de induzir o órgão julgador a erro. 3. Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ... ()

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Doc. 312.8957.5219.4217

739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

O v. aresto deixou de apreciar a insurreição relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor da causa. Necessidade de integração da v. decisão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O autor não somente omitiu que fora proprietário do imóvel, como declarou que jamais se utilizou ou utiliza qualquer serviço prestado pela ré no endereço em questão, que lhe é desconhecido. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Multa mantida. Vício sanado, sem efe... ()

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Doc. 209.6513.4751.8921

740 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Insurgência do autor quanto à condenação ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa em favor do réu, uma vez caracterizada a litigância de má-fé - Não acolhimento - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1040.9416.2308

741 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - É desnecessária a prova do prejuízo para que, constatada litigância de má-fé, haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária. 3 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 707.0397.8248.2244

742 - TJSP. VOTO 41607 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Defesa instruída com contrato de financiamento assinado pelo autor, documento não impugnado. Cessão do crédito ao réu também provada. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência. Alteração da verdade dos fatos não configurada. Ausência de prova da ciência inequívoca do autor, noti... ()

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Doc. 279.2289.1993.0197

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença tendo por objeto multa por litigância de má-fé - Decisão combatida que entendeu pela intempestividade da impugnação e impossibilidade de análise das matérias alegadas - Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC que, de fato, não poderia ser apreciada - No entanto, as questões atinentes à incidência de juros de mora sobre a multa e à inclusão no cálculo das custas da execução poderiam ser analisadas, eis que se tratam de matérias de ordem pública ... ()

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Doc. 516.2804.5859.7028

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência - Desacolhimento por acórdão anterior, que conheceu do recurso apenas quanto aos pressupostos da desconsideração, não analisando a preliminar de nulidade de citação - Determinada em superior instância a apreciação da preliminar e, se o caso, da prática de litigância de má-fé - Juízo de readequação, concluindo-se pela regularidade da citação, bem como pela caracterização ... ()

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Doc. 965.3485.9439.6166

745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa fixada em 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 407.4866.3229.3600

746 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento da hipervulnerabilidade da autora, (ii) a possibilidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé e (iii) a reavaliação da relação jurídica à luz dos princípios... ()

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Doc. 615.4419.5638.3601

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. . Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 670.9913.5094.4869

748 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 368.4685.8447.3165

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização por supostos vícios construtivos de imóvel construído há mais de 20 anos. Prova pericial que indicou litigância de má-fé da parte autora. Inexistência de risco de desabamento. Sentença improcedência com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé integralmente mantida. Argumentação de que a demanda teria como objeto central a produção de prova pericial. Afastamento. Pedido formulado na inicial com c... ()

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Doc. 238.5911.8964.7133

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, indenização por dano processual - Inconformismo do autor. I. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Comprovação pelo réu da efetiva contratação das cédulas de crédito bancário, de forma eletrônica, cujo crédito mutuado foi util... ()

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