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DOC. 796.3534.8081.7617

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Litigância de má-fé. Não configurada. Indemonstrado que a agravada tenha declarado endereço falso nos autos. Intimação para responder ao presente agravo inclusive, realizada pelo referido endereço. Ademais, o fato de a recorrida figurar como devedora em outras demandas, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Lado outro, não restou comprovado que a agravante tenha litigado com dolo processual, porquanto não foi além de seu direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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