DOC. 155.9853.2005.9500

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Comprovada a existência de contratação de serviços de telefonia por consumidora, que vem a efetuar gastos com ligações, cujos débitos ensejam a inserção de restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente a litigância de má-fé ao ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade de débitos cominada com indenizatória por danos morais. Decisão de procedência da ação reformada. Recurso da operadora de telefonia provido para julgar improcedente a demanda e condenar a assinante a pagar multa e indenização por litigância de má-fé.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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