Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.1141.5663.0628

751 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação ... ()

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Doc. 776.7252.4329.2808

752 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no art. 1.021 do CPC

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Doc. 630.9418.9415.0375

753 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no art. 1.021 do CPC

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Doc. 810.0488.8106.3716

754 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no art. 1.021 do CPC

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Doc. 154.6655.7002.7900

755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cômputo de tempo especial. Falta de interesse processual. Agravo regimental não conhecido.

«1. O presente agravo regimental não deve ser conhecido. Isto porque, o agravante impugna recurso da parte contrária ao qual foi negado provimento. Portanto, não há sucumbência legitimadora do ato de recorrer. 2. Ademais, o recurso especial do INSS, ora agravante, constante a fls. 298/312, ainda será julgado, conforme asseverado na parte final da decisão ora impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.2040.6719.3419

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Interesse processual e necessidade de medidas de proteção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do interesse processual da recorrida, bem como quanto à necessidade de deferimento de medidas protetivas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 700.6441.8293.0215

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos § 1º do «entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. Se a parte autora não demonstra o comprometimento do seu mínimo existencial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

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Doc. 106.1991.3366.7062

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência ... ()

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Doc. 782.6390.6919.5624

759 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.826,42, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 não devem ser aplicados às execuções ajuizadas antes de sua vigência. Acresenta que houve penhora parcial, com indicação de bem para quitação integral. Requer ... ()

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Doc. 145.8425.4000.5700

760 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança e ação revisional de contrato de cartão de crédito. Conexão. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Carência afastada.

«1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. ... ()

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Doc. 150.4673.1009.9000

761 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.

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Doc. 121.7077.0150.0779

762 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Extinção da punibilidade declarada pelo cumprimento da suspensão processual. Reabilitação incabível, por inexistente condenação. Ausência de interesse processual. Recurso ex officio provido

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Doc. 162.7965.4157.2733

763 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improvido

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Doc. 701.9389.9307.2856

764 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESPEITO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , V, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor,... ()

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Doc. 144.9642.8001.9900

765 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Preliminar afastada.

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Doc. 185.5403.9000.4500

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse processual. Prazo simples. Precedentes.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no somente incidirá quando mais de um litisconsorte possuir legitimidade ou interesse recursal para a interposição do recurso especial. 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 01/11/2013 (fl. 1206), sendo o recurso especial somente interposto em 29/11/2013 (fl. 1208), motivo pelo qual deve ser considerado intempestivo. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 152.5590.2000.7700

767 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 153.0561.8005.8100

768 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade processual. Recurso provido.

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Doc. 602.4294.8889.6930

769 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na propositura da ação de interdição de menor absolutamente incapaz; e (ii) examinar se a existência de representante l... ()

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Doc. 146.4212.2013.6100

770 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 577.5325.0391.5025

771 - TJSP. Apelação - Ação de exibição e entrega de documento - Carência - Ausência de interesse processual - Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/2015 - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada

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Doc. 264.5853.6162.4761

772 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 299.3560.5903.1228

773 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 466.2798.1519.5582

774 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO. -.

Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). - A ausência de válida so... ()

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Doc. 214.8970.8025.7617

775 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 155.2640.0979.3687

776 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

solicitação administrativa dirigida ao banco réu foi subscrita por terceiro, sem se fazer acompanhada de procuração outorgada pelo autor para aquele fim, de forma a se revelar inválida tal notificação extrajudicial. Exigências previstas no REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos, não atendidas pela parte autora. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 927.9894.9263.6283

777 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTIÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargos à execução fiscal cujos pedidos foram julgados extintos sem exame do mérito. Na apelação o Embargado pretende afastar a condenação no reembolso das despesas processuais. Se o Embargante ofertou embargos à execução desnecessários e inadequados porque acolhida a exceção de pré-executividade antes da interposição daqueles, inviável condenar o credor nos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 463.0253.9117.3325

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade da dívida fiscal (, VI), entretanto, não configura causa extintiva. A obrigação persiste até que o valor seja integralmente quitado. 3. Havendo inadimplemento, após o prazo concedido, o processo retomará o seu curso, o que demonstra o interesse pr... ()

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Doc. 241.1060.9320.0223

779 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança individual. Devolução. Mandado de segurança coletivo. Desconto. Suspensão. Coisa julgada. Não ocorrência. Interesse de agir presente.

1 - Não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesse processual, quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo e em ação de cobrança individual mostram-se distintos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 816.4833.5538.7942

780 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()

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Doc. 298.4650.5955.3269

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revogação de procuração, seja pública ou particular, não necessita de intervenção judicial para ser efetivada, podendo ser realizada por meio de notificação extrajudicial ao mandatário ou diretamente no cartório competente, conforme disposto no art. 682, I, do Código Civil. 2. A alegação de residência irregular em país estrangeiro não justifica a intervenção do Poder Judiciário para a revogação de procuração, uma vez que existem meios extrajudiciais disponíveis para ... ()

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Doc. 981.2766.9169.2313

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do , IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração de resistência pela parte requerida à pretensão de e... ()

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Doc. 145.3720.6011.9900

783 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Afastamento. Desnecessária a comprovação da recusa da instituição financeira em atender a solicitação administrativa. Sentença mantida.

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Doc. 240.1080.1605.8459

784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou deve... ()

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Doc. 140.9045.7022.2500

785 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris» da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.

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Doc. 165.3203.2010.8900

786 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 176.2866.6720.5119

787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI (CPC), por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido da lide. O apelante sustenta que os pedidos formulados na nova demanda são distintos e autônomos daqueles abordados em demanda anterior, alegando que somente tomou conhecimento das tarifas questionadas após a juntada do contrato pela parte ré em outro processo. Requer a reforma da ... ()

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Doc. 207.6956.2965.2342

788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO BAIXADO. VALORES DESCONTADOS DEVOLVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que o banco réu pretende a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos, com fundamento na preliminar de falta de interesse na propositura da ação e, no mérito, na regularidade da contratação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação das condições da ação e, se ultrapassadas, à regularidade da contratação do empréstimo consignado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No exame dos autos, constata-se que o alega... ()

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Doc. 339.9254.5287.3264

789 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. A

sentença que extingue a ação revisional de contrato por falta de interesse processual, em razão da necessidade da parte comprovar a tentativa de solução da controvérsia, por meios administrativos, viola a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdcional (, XXXV). Recurso conhecido e provido.

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Doc. 220.8311.2124.9535

790 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial do tributo. Ausência de interesse. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência do direito líquido e certo, do ato coator e do interesse processual, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.0815.7004.0500

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 352.7003.0319.8207

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

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Doc. 841.0230.1151.0677

793 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 329.7238.4858.2372

794 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 484.7515.6045.1414

795 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas co... ()

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Doc. 631.3204.2861.0184

796 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Gratuidade de justiça - Elementos que evidenciam capacidade financeira da parte para suportar os ônus financeiros do processo - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo recursal a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso ora conhecido, independentemente do prévio recolhimento do preparo, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - 2. Não atendidos os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - A parte autora enviou noti... ()

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Doc. 604.2690.7287.7624

797 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 966, VII. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição da coisa julgada vinculada ao Acórdão proferido nos autos 1002091-95.2017.8.26.0278, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora para manter o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a causa. 2. Alegação de que o instrumento contratual apresentado evidenciaria a celebração de negócio jurídico com a ré e correspondente legitimida... ()

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Doc. 158.5452.2801.3750

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, reconhecendo a perda do objeto em razão da apresentação do contrato e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, impondo ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. O recorrente sustenta não ter havido a apresentação do documento objeto dos autos, alegando que deve ser imposta multa para compelir o réu à exibição do contrato solicitado, além... ()

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Doc. 145.1751.4000.9600

799 - TJMG. Adin. Perda de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.850/2000 do município de teófilo otoni. Subsídio. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia do diploma legal apontado como inconstitucional, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do , inciso VI.»

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Doc. 220.6071.2951.0334

800 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Revisão. Inviabilidade. Interesse processual. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não se mostra o instrumento processual para rever a fundamentação constitucional do acórdão que decidiu pela competência da Justiça Federal para exame da causa. 3 - O Tribunal de origem concluiu que, diante da cessão de créditos a terceiros, a cedente não mais teria interesse ... ()

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