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551 - STF. Processual penal. Alegada nulidade de investigação administrativa preliminar realizada pelo Ministério Público. Superveniência de sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Perda de interesse processual. Recurso prejudicado.
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552 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o banco. Serviço terceirizado de cobrança. Manifesto interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento reclamado. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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553 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar incidental. Ajuizamento após interposta apelação de sentença que julgou improcedente pedido idêntico, nos moldes da apelação ora em exame. Reconhecimento, na oportunidade, da falta das condições da ação. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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554 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes e indispensável para a análise do mérito da ação revisional de contrato. Interesse processual presente. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, afastada. Recurso provido.
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556 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Recurso subscrito por indivíduos que não integram a lide. Interesse de agir pelo recorrente. Necessidade. Demonstração. Inocorrência. Não conhecimento do recurso com relação às pessoas que não fizeram parte do feito. Admissibilidade do recurso apenas no que concerne ao requerido.
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) 1.
Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. 2. «Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes» (CCB,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - A
embargante foi incluída no polo passivo da execução em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mas com a rejeição desse pedido transitada em julgada, que impõe sua exclusão da lide executiva, os embargos ficaram prejudicados pela superveniente carência de ação - Ônus da sucumbência atribuídos ao embargado, ante o princípio da causalidade - Recurso não conhecido, com extinção dos embargos sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME. AUTOR/APELADO QUE PERMANECE VINCULADO AO EMPREGADOR/PATROCINADOR E NÃO SE DESLIGOU DO PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL NO ATO DO DESLIGAMENTO. MOMENTO EM QUE, CASO HAJA LESÃO PATRIMONIAL, HAVERÁ O INTERESSE PROCESSUAL NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 17. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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560 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
Mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Relator que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora impetrante. Ofício da autoridade coatora informando que reconsiderou a decisão impugnada. Petição do impetrante informando a perda superveniente do interesse processual. Denegação da ordem, na forma do CPC, art. 485, VI c/c Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio. Motivação postergada. Peculiaridades. Nulidade do ato. Ausência. Perda do interesse processual.
«1. Sabe-se que «o princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço» (RMS 12856/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 214). 2. Todavia, na hipótese em apreço, o ato atacado, o qual ordenou a remoção do servidor (passando este a exercer suas atr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.
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563 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.
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564 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.
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565 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada com pedido liminar. Contrato de empréstimo bancário. Aquisição de veículo. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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566 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstrado que o demandante solicitou o documento objetivado, de forma administrativa, fazendo constar autorização de entrega a terceiro, bem como ter assinado o pedido de próprio punho, e, ainda, o recebimento por parte da instituição financeira, sem atendimento, patente o interesse processual para o ajuizamento da demanda. Decisão de indeferimento da inicial anulada, devendo a demanda prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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567 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, basta à cautelar a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido de exibição à instituição detentora do documento, sem o que evidencia-se a carência da ação por falta de interesse processual de agir. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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568 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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569 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Liminar. Deferimento. Pedido de cassação de licença para realização de eventos religiosos. Situação caótica verificada com ultrapassagem do limite de lotação máxima estabelecido. Cassação da licença concedida na esfera administrativa, por falta de laudo do Corpo de Bombeiros. Perda do objeto da demanda. Falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso da Municipalidade provido e da corré provido em parte.
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570 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido baseado em diversas hipóteses legais de rescisória, sem relacioná-las suficientemente aos fatos ocorridos. Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. (Com doutrina).
«Ainda que não se entendesse como inepta a petição inicial da rescisória, porque dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, seria inafastável declarar que a autora carece de interesse processual, pois postula provimento inadequado para a situação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.
«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.
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573 - TJMG. Pedido determinado. Apelação. Retração. Ação de prestação de contas. Lançamentos praticados em conta corrente. Pedido genérico. Interesse processual. Ausência. CPC/2015, art. 324.
«Em autos de ação de prestação de contas, que tem por alvo tornar conhecidos lançamentos praticados pela instituição financeira em conta corrente durante todo o interregno contratual, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é providência que se impõe ( CPC/1973, art. 267, VI, CPC/2015, art. 485, VI), quando não declinados pela parte autora os motivos consistentes para a busca de tais esclarecimentos e as efetivas ocorrências duvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Prisões ilegais. Ofensa aos princípios administrativos. Interesse processual do Ministério Público. Recurso especial provido.
«Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. 2. O Juiz de 1º Grau assim consignou na sentença: «Diante da conduta dos requeridos, percebe-se que estes ao efetuarem as prisões sem as formalidades de lei praticaram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança impetrado pela Reclamada contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretendia a imediata reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito origi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Civil. Processual civil. Repetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmos fundamentos de fato e de direito do HC Acórdão/STJ. Mera substituição do impetrante. Ausência de interesse processual.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. 2 - A mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. Mandado de segurança. Falta de interesse superveniente. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Processual civil. Função pública. Acumulação. Conselheira tutelar eleita e professora contratada temporariamente. Superveniente ausência de interesse processual. Denegação da segurança. § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Reforma da sentença
«- Diante da notícia de que a impetrante se exonerou das funções de conselheira tutelar por motivos alheios ao mandamus, evidencia-se a falta de interesse na demanda em razão da superveniente inutilidade do provimento (CPC, art. 267, VI) a tornar impositiva a denegação da segurança, a teor do disposto no § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a prática do ato de penhora. Superveniência de sentença extintiva. Perda do interesse processual quanto ao ato constritivo.
1 - Extinta a execução fiscal, a parte exequente não mais tem interesse processual em discutir o ato de penhora sobre o patrimônio do devedor, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Muriaé contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois não existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 4.500,00. Requer o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação que pode ser ajuizada até no final de ação de desapropriação em curso sobre o mesmo imóvel. Interesse processual. (Com jurisprudência).
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584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse processual do órgão ministerial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento, de ausência de interesse processual do órgão ministerial, sob a ótica normativo-constitucional positivada no CF/88, art. 129, III, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, e não interposto o correspondente recurso extraordinário, incide o óbice contido na Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Família. Direito de família. Separação judicial. Reconciliação. CCB, art. 1.577. Morte do cônjuge varão. Interesse processual.
«1. Protocolizada petição inicial na qual consta requerimento de restabelecimento do vínculo conjugal nos termos do CCB, art. 1.577, estando devidamente subscrita pelos interessados e pelo causídico comum por eles constituído e tendo sido regularmente instruído o feito, a superveniente morte de um dos cônjuges não obsta o deferimento do pedido. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de parte dos documentos desejados pelos requerentes. Necessidade de apresentação de contrato cujo fornecimento foi recusado. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente a pretensão cautelar.
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587 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Conflito surgido do direito de construir com o direito de vizinhança. Edificação de obra lindeira que, segundo a autora, obstrui as janelas do pavimento térreo de sua moradia. Interesse de agir configurado. Sentença cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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588 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Pretensão não resistida, sendo indevida a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais. Extinção afastada, sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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589 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigando entraves burocráticos paciente médico recorrer ao poder judiciário a fim de ver atendido seu direito à saúde garantido pela CF/88, objetivando suprimento de medicação, não se pode falar em inexistência de interesse de agir. Recurso fazendário não provido.
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590 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Sindicato. Litispendência e interesse processual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a afastar a identidade das partes capaz de caracterizar a litispendência e, consequentemente, a ausência de interesse recursal do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.
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593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. REJEITADA. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ESTATAL. INVIABILIDADE.
MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES. NÃO HÁ FALAR EM PERDA DO INTERESSE DA PRETENSÃO PUNITIVA SE, DESDE O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STF - INADMISSIBILIDADE.
Execução fiscal tendo por objeto crédito de natureza não-tributária no valor de R$ 18.900,00 na data do ajuizamento. Execução extinta por ter sido considerada de baixo valor. Inadmissibilidade. Elemento valorativo monetária que excede R$ 10.000,00. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.184 do STF. Aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM 2.728/2024. Crédito exequendo que não pode ser considerado de baixo valor. Inaplicabilidade da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não foi comprovado que os recorridos tiveram acesso aos documentos e, por isso, entendeu existente o interesse processual. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.
«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio-doença acidentário equivale ao indeferimento do direito almejado e confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A
teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. - O ajuizamento de ação usucapião para o fim de regularização do registro de imóvel configura inadequação da via eleita, mormente porque carece de interesse processual aquele que lança mão da ação para obter título de propriedade originária de bem previamente adquirido por contrato de compra e venda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)