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901 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. Alegação afastada.
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902 - TJSP. Monitória. Contrato. Venda de equipamentos e prestação de serviços. Ausência de documento capaz de sustentar o pedido monitório. Carência da ação. Falta de interesse processual. Recurso provido.
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903 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL- Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Documento passível de apresentação. Presença do requisito essencial para o exercício da ação. Extinção afastada. Recurso provido.
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Interesse processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão atacado quanto ao interesse de agir e à inversão do ônus da sucumbência demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança regressiva. Quitação de negócio jurídico bancário por avalista. Opção pela adoção do procedimento ordinário quando dispunha de título executivo extrajudicial. Invocada carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Hipótese em que seu reconhecimento importaria na observância de rigorismo formal demasiado. Preliminar rejeitada.
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906 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.
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907 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.
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908 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Ausência. Pretensão que não se presta à medida cautelar, devendo ser questionada por intermédio da via própria. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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910 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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911 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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912 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Inocorrência. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome da requerente. Elementos constantes dos autos demonstram que a autora é carecedora de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.
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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatório. 3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a recorrente integrar organização criminosa complexa, com grande número de integrantes que se dividiam em duas frentes de atuação, a fim de abarcar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido
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915 - TJSP. *Embargos de terceiro - Autora possuidora de bem móvel com ameaça de constrição - Interesse processual evidenciado - Dicção do CPC, art. 674 - Extinção do processo afastada - Recurso provido.
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.
Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. 2. Cancelamento da CDA informado pela Fazenda Estadual em virtude de ordem judicial proferida em ação ordinária anteriormente ajuizada. Perda superveniente do interesse processual na mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Prestação de contas. Empreitada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contratação dos serviços relativos à administração de obra. Ausência de disposição de bens ou valores patrimoniais pela recorrente em favor das recorridas para que estas os administrassem no interesse dela. Falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no CPC, art. 988, II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é suce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Trata-se de ação movida a buscar revogação de doação de imóvel realizada por pessoa jurídica em favor da parte ré, sob o argumento de infidelidade conjugal da donatária, a qual era casada com sócio da pessoa jurídica autora. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, com fulcro nos art. 330, II e III c/c 485, VI, ambos do CPC. 1. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DO DESPACHO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de despejo ante a juntada de termo de transação, confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado entre a parte locadora e o ocupante do imóvel, o que configura perda superveniente do interesse processual, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o acordo extrajudicial firmado entre as partes, mesmo no curso da ação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.
1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional. 2 - Tanto o recurso especial (REsp. 675.526) interposto contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória quanto o agravo de instrumento (AI, 761.672/DF, STF) interposto contra decisão que negou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso do destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário. Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o aj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. 2. Conforme restou analisado pelo juízo de primeiro grau, a extinção do processo de execução fiscal por força do pagamento do crédito objeto da cobrança não enseja a extinção sem r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou a fornecer canabidiol ao autor, confirmando tutela de urgência. A sentença determinou a atualização da receita médica a cada seis meses e fixou honorários advocatícios em R$1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido à suspensão do uso do medicamento canabidiol p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.
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926 - STF. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Superveniência de decisão que substituiu a segregação por outras medidas cautelares. Perda de interesse processual. Pedido prejudicado.
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927 - STF. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Superveniência de decisão que substituiu a segregação por outras medidas cautelares. Perda de interesse processual. Pedido prejudicado.
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928 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reivindicação de autoria. Personagem televisivo. «louro josé». Interesse processual. Existência.
«1 - Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se há ou não interesse processual a justificar o ajuizamento da presente ação declaratória de titularidade de direitos autorais em face dos recorridos. 3 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede, quanto a ele, o conhecimento do recurso especial. 4 - O recurso especial não pode ser conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, cassando a decisão impugnada e determinando a reintegração do reclamante. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o processo, por ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valores referentes a horas extracurriculares/complementares, decorrentes de readequação da jornada de trabalho, com fundamento na Lei 11.738/2008. A recorrente alegou vícios de consentimento no acordo firmado com o Município Apelado, destacando fragilidade econômica, cláusulas abusivas e desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado erro material do acórdão. Não ocorrência. O recurso inominado nitidamente carece de interesse processual. Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS
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932 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento por questões orçamentárias. Necessidade de intervenção jurisdicional. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional e diferenças salariais. Lei Municipal 6.251/2005. Fixação de piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/2008. Norma de car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Decisão que deixou de receber recurso interposto entendendo tratar-se de terceiro sem interesse no feito. Inconformismo. Reconhecimento. Acordo não se limita a posse dos bens, mas também às propriedades que são discutidas em duas ações anulatórias ajuizadas pela ora agravante em face dos agravados. Demonstrado o prejuízo, pode o terceiro manejar recurso de apelação para ver reformada a decisão que homologou acordo em possessória. Interesse caracterizado. Decisão reformada. Recurso provido.
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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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935 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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936 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Erro material no corpo do mandado de citação. Possibilidade de correção por mera petição. Ausência de interesse de agir. Oposição de embargos desnecessária. Extinção da ação bem decretada. Intenção da Fazenda de tumultuar o andamento do feito. Condenação da parte por litigância de má-fé. Recurso não provido
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937 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inadmissibilidade de recusa da casa bancária porque se cuida de documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Consideração de que os efeitos do CPC/1973, art. 359, I, incidirão apenas na ação de conhecimento a ser eventualmente ajuizada. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.
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938 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ajuizamento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via processual eleita. Interesse processual. Ausência. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS OPOSTOS. NECESSIDADE. PESSOAS QUE DERAM CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Prolatada sentença extintiva, por perda superveniente de interesse processual, os encargos da sucumbência devem ser atribuídos a quem deu causa ao litígio judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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945 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EMOLUMENTOS NA CONTA FINAL DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista que deu origem à carta precatória para alienação judicial de imóvel perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá, de onde se originou o ato impugnado, implica na perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral das obrigações. Segurança denegada, de ofício.
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946 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Inexistência da alegada omissão judicial. Pedido que alegam os impetrantes não ter sido objeto de exame já formulado e devidamente analisado anteriormente por decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto agravo de instrumento. Preclusão consumativa configurada. Inexistência do necessário interesse processual para postular, via mandado de segurança, providência que deveria ter sido oportunamente buscada no recurso cabível. Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo sem apreciação do mérito. Agravo regimental improvido.
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947 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. CABIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381. OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO C.STJ. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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949 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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950 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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